TSE contesta MP que estende Bolsa Família

JB Online

PAÍS - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, declarou na terça-feira que é inconstitucional a medida provisória que estende o programa Bolsa Família para jovens de 16 e 17 anos, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 28 de dezembro. De acordo com o presidente do TSE , a proibição se baseia na Lei Eleitoral, que entrou em vigor em 1º de janeiro.

A norma proíbe a administração pública de distribuir bens, valores ou benefícios, exceto em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior. Para Melo, a lei garante equilíbrio nas eleições.

Segundo o presidente do TSE, os programas sociais não podem ter alterações nos valores previstos no Orçamento de 2007.