MPF quer evitar terceirização em serviço público

Portal Terra

RIO - O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) ingressou com ação para proibir toda e qualquer terceirização da força de trabalho no serviço público federal e em empresas estatais. O MP pede que os contratos vigentes sejam anulados e que novos contratos para prestação de serviços de caráter pessoal sejam proibidos. O MPF pede ainda que a decisão tenha alcance nacional.

A ação foi proposta pelo procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto contra órgãos da administração pública federal direta e indireta. Para o procurador, a idéia é determinar que somente sejam admitidas pessoas mediante a realização de concurso público, com ampla divulgação. A intenção é consagrar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, imparcialidade e amplo acesso aos cargos públicos.

Conforme Brandão, as exceções também estão presentes na Constituição, que permite a contratação dos cargos em comissão e a contratação por tempo determinado.

No primeiro caso, os cargos são declarados em lei de livre nomeação e exoneração e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já no segundo, servem para atender única e exclusivamente à necessidade temporária de interesse público.