Deputado é favorável a modificação no Código Florestal

Agência Brasil

BRASÍLIA - O deputado federal Homero Pereira (PR-MT), relator do projeto de lei que altera o Código Florestal, apresentou nesta quarta-feira parecer favorável, com substitutivo, às alterações propostas na Comissão da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara.

Entre as sugestões mais polêmicas, está a manutenção dos limites de reservas legais nas propriedades na Amazônia Legal, região que compreende nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, e partes de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão. As reservas legais são parcelas das propriedades destinadas à conservação da floresta, mas que podem ser usadas para a exploração sustentável.

Em 2001, uma medida provisória (MP) alterou o Código Florestal e estabeleceu a preservação de pelo menos 80% da vegetação nativa nas reservas legais de cada propriedade na Amazônia Legal. A MP, no entanto, também introduziu a possibilidade de o Poder Executivo reduzir o limite para até 50%, dependendo do Zoneamento Ecológico-Econômico e do Zoneamento Agrícola de cada região.

No parecer, Pereira manteve a redação da MP, por entender que o assunto deve ser discutido em outro momento. - Considerando que o assunto enseja diversas questões polêmicas, entendemos ser apropriado, antes de deliberar sobre qualquer tipo de alteração na legislação atual, promover uma ampla discussão sobre o tema - defendeu o deputado no relatório.

Pereira também aprovou a proposta de que os donos de terras já degradadas possam recompor parte das reservas legais com espécies vegetais não-nativas (exóticas), como coqueiros e palmeiras, desde que com a supervisão do órgão ambiental competente. - Isso certamente trará um ganho ambiental porque estimula o melhor aproveitamento das áreas já desmatadas e cria emprego e renda - garante Pereira.

Para o deputado, a dificuldade, em alguns estados, de serem aplicadas as atuais regras na regularização das áreas de reserva legal requer uma solução urgente. - Nos Estados onde o processo de ocupação do solo se deu muito antes de existirem normas sobre APP [áreas de preservação permanente] e reserva legal, a situação da preservação ambiental é precária - afirmou Pereira em seu relatório.

Nessas situações, o deputado defende que as APPs, onde é proibido qualquer tipo de exploração, entrem no cálculo da reserva legal. - Nesses casos, somos favoráveis ao cômputo das áreas com vegetação nativa nas APPs no cálculo da reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e sejam observados alguns critérios - diz.

Das 17 emendas acrescentadas ao projeto original pela comissão, Pereira aprovou seis e rejeitou as demais. O deputado também aprovou outros dois projetos de lei anexados ao projeto originalmente apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em 2005.

Por causa do substitutivo, que altera a redação do projeto original, o parecer de Pereira não foi votado. Agora, os parlamentares da comissão têm cinco sessões para analisar o parecer e apresentarem outras emendas.

Ao fim desse prazo, será apreciado pelo plenário da Comissão da Agricultura, de onde volta à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto terá ainda que tramitar na Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviado ao Senado.