Emenda 29 domina pauta da Câmara esta semana

Agência Brasil

BRASÍLIA - A votação do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que trata do repasse de recursos da União, dos Estados e dos municípios para ações de saúde pública, é o principal item da pauta de votações da Câmara esta semana.

A matéria começou a ser discutida na semana passada, mas não houve acordo sobre o repasse dos recursos da União. Por isso, a votação foi adiada.

O projeto em discussão no Plenário, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia, estabelece que a União deverá repassar 10% da receita bruta corrente por ano para a saúde, o que equivaleria a cerca de R$ 70 bilhões no ano que vem. Atualmente, a União repassa cerca de R$ 44 bilhões. O projeto estabelece que os Estados deverão destinar à saúde 12% dos recursos dos impostos arrecadados e os municípios 15% do dinheiro proveniente dos impostos.

Além da regulamentação dos recursos para a saúde, constam da pauta de votações da Câmara as propostas de emenda à Constituição (PEC) que regulamentam a Defensoria Pública, definindo atribuições e prerrogativas dos órgãos; a que acaba com as votações secretas nos três níveis de Legislativo (federal, estaduais e municipais); a que define o número de vereadores de acordo com a população dos municípios, além do projeto de lei da reforma política, entre outras proposições.