SP: policiais civis contestam regras de aposentadoria

Portal Terra

SÃO PAULO - Sindicatos e associações de delegados, investigadores e escrivães da Polícia Civil de São Paulo contestam regras de aposentadoria e pedem a regulamentação do direito de greve. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluzo, é o relator dos dois mandados de injução - processo jurídico próprio para pedir a regulamentação de uma norma da Constituição quando há omissão dos Poderes competentes, tornando, assim, inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Em um dos mandados, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindesp) alega que, desde 1998, o governo federal edita emendas constitucionais que causam "transtornos" para a aposentadoria dos policiais civis. Eles reinvidicam a aposentadoria com 30 anos de serviço, sendo 20 deles cumpridos em atividade estritamente policial.

De acordo com o Sindesp, a Constituição Federal já garante aos policiais civis a aplicação dessa regra, permitindo a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria para carreiras exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor e determina a regulamentação em lei complementar. Essa lei complementar que estaria pendente de criação pelo Poder público.

"Em razão da especialidade das funções desempenhadas pelos policiais civis, estes têm direito que, no momento da concessão de suas aposentadorias, não lhes sejam aplicadas as mesmas exigências feitas aos demais servidores públicos", alega o sindicado.