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MG: Procurador envia representação ao STF contra alterações no MP

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Agência JB

BRASÍLIA - O procurador-geral da Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior, entregou na segunda-feira ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, uma representação para que o chefe do Ministério Público promova uma ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei complementar aprovada pela Assembléia Legislativa que ao alterar a organização do Ministério Público estadual acabou por ampliar o foro privilegiado para 1.981 autoridades públicas, inclusive os próprios deputados estaduais.

O governador de Minas, Aécio Neves, vetou totalmente o projeto de lei, mas o veto foi derrubado pela Assembléia Legislativa, por 60 votos a nove. Como o governador recusou-se a sancionar o projeto de lei, cabe à Assembléia promulgá-la até terça-feira.

Esperamos que o procurador-geral da República proponha rapidamente essa ação, já que, assim que for promulgada a lei, seus efeitos passam a vigorar e mexem com o funcionamento do MP disse Jarbas Soares Junior.

De acordo com a lei complementar em vigor, apenas o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa têm foros especiais por prerrogativa de função (já previstos na Constituição Federal) e o privilégio de serem investigados e processados, exclusivamente, pelo procurador-geral de Justiça estadual.