Senado dá parecer contrário à abertura de processo contra Argello

Agência Senado

BRASÍLIA - O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, disse à Rádio Senado que as acusações contra o senador Gim Argello (PTB-DF) não podem servir para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar abra processo contra ele, uma vez que se referem a fatos ocorridos anteriormente ao exercício do mandato. Cascais informou ter elaborado um parecer em resposta à consulta jurídica prévia formulada pelo PSOL, sobre a admissibilidade da representação contra o representante do Distrito Federal

- No caso do senador Gim Argello, todos os fatos relatados na representação dizem respeito a um período anterior à posse. O STF já disse que o estatuto político jurídico, ou seja, as normas que traçam os impedimentos, as incompatibilidades, as obrigações, os direitos e os deveres dos parlamentares, só são aplicáveis aos titulares dos cargos, e não aos suplentes. As prerrogativas só são aplicáveis aos titulares do cargo e só quebra decoro quem tem prerrogativa parlamentar. Antes do exercício do mandato, o problema é da Justiça Eleitoral, não do Senado - afirmou o advogado-geral.

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Saiba mais