Projeto para reajuste de aposentadoria será votado hoje na Câmara

Agência Câmara

BRASÍLIA - A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 311/02, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece critérios para o reajuste de aposentados e pensionistas que recebem benefícios superiores ao salário mínimo. Pelo projeto, esses benefícios serão revistos e atualizados com base no INPC de maio de 1989 até a data de transformação da proposta em lei.

Posteriormente, segundo a proposta, o índice de reajuste será definido por uma comissão quadripartite e paritária, com representantes dos aposentados e pensionistas, dos trabalhadores em atividade, dos empresários e do governo. Essa comissão definirá a forma de custeio para o pagamento das perdas dos aposentados desde 1989 e estabelecerá uma cesta básica que servirá de base para a elaboração de um índice destinado a atualizar os benefícios previdenciários.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que faz apenas alterações técnicas de caráter legislativo. A proposta original reinsere artigos excluídos das leis 8.212/91, que institui o plano de custeio da Seguridade Social, e 8.213/91, que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social. Como a reinserção de artigos excluídos (repristinação) não existe no ordenamento jurídico brasileiro, o relator restabelece o texto das duas leis como novos artigos.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 2642/03, do Senado, que proíbe os planos e seguros privados de assistência à saúde de excluir de sua cobertura os transplantes que podem ser realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como o de medula óssea. O relator, deputado José Linhares (PP-CE), recomenda a rejeição da proposta e do Projeto de Lei 7128/06, do Senado, que tramita conjuntamente, e a aprovação do Projeto de Lei 4164/04, que também tramita conjuntamente e trata do mesmo assunto, dos deputados Rafael Guerra (PSDB-MG) e Geraldo Resende (PPS-MS) e do ex-deputad'o Francisco Gonçalves.

Os deputado ainda podem votar o projeto de Lei 6801/06, do Senado, que concede 25% de acréscimo no valor do benefício aos aposentados que precisarem, por causa de doença ou deficiência física, de assistência permanente de enfermeiro ou cuidador. O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), recomenda a aprovação da proposta com emenda.

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 7.