Comissão aprova rigor maior para progressão de penas

Portal Terra

RIO - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto. A proposta, que altera o Código Penal, faz parte do pacote de segurança pública aprovado no Senado em 2006.

A legislação atual fixa em 30 anos o tempo máximo para um condenado ficar preso, mesmo que a pena aplicada, em caso de soma de condenações, tenha sido maior. Como se considera o cumprimento de um sexto do tempo de encarceramento para que o preso passe a ter direito a benefícios, mesmo quem foi condenado a mais de 30 anos pode ganhar progressão de pena após cinco anos na cadeia. A proposta estipula que o cálculo considere o período total da pena.

De acordo com o relator, deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), a proposta tem o mérito de "pacificar definitivamente a questão, pondo fim a votos divergentes na Justiça". Segundo ele, a interpretação de que o limite máximo de cumprimento de pena não deve ser utilizado para a concessão de benefícios legais já é majoritária no Judiciário.

Apesar disso, já que a lei não especifica o assunto, ainda ocorrem sentenças contraditórias, o que acarreta, conforme afirma Silveira, grande número de ações judiciais. Sendo assim, "a aprovação da proposta irá contribuir para aumentar a celeridade na tramitação de ações, ajudando a afastar a sensação de impunidade decorrente da morosidade", ressalta o parlamentar.

Tramitação

Sujeito a votação pelo Plenário, o projeto tem regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.