STJ libera a construção da unidade da Febem em SP

Agência JB

BRASÍLIA - O presidente do Superior Tribunal da Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, concede a Fundação do Bem Estar do Menor (Febem) o direito de continuar a construção de sua unidade no município de Araçatuba (SP).

Em sua decisão, o magistrado destacou que, mesmo sem a licença municipal, não se poderia impedir a construção da unidade devido ao perigo do risco inverso de lesão, tendo em vista a precária e notória situação pela qual passa o sistema de internação de adolescentes infratores .

Diante da liberação, o município de Araçatuba ingressou no STJ protestando contra a decisão do Tribunal de Justiça. O principal argumento utilizado no pedido foi a falta de alvará de construção. Eles alegaram também lesão à ordem econômica, invasão da autonomia e competência municipal e afronta à segurança pública e jurídica.

Ao analisar a questão, o ministro Barros Monteiro disse que não encontrou comprovação dos danos mencionados pelo município. Alegações genéricas não encontram amparo para justificar o deferimento da medida extrema e excepcional como é a suspensão de que trata a Lei n. 8.437/92 , adverte.