Municípios terão mais 3 anos para informar compensações da previdência

Agência Brasil

BRASÍLIA - O governo federal adiou para maio de 2010 o prazo para que estados e municípios apresentem informações ao Ministério da Previdência Social que permitam a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Essa compensação surgiu depois que servidores, antes ligados ao INSS, começaram a se aposentar pelos RPPS e vice-versa. A maioria desses regimes foi criada a partir da Constituição de 1988. De acordo com informações da assessoria do Ministério da Previdência, a compensação previdenciária é um acerto de contas entre o INSS e os RPPS de estados e municípios.

Se o trabalhador contribuiu por um período para o INSS, e, depois, passou a ser servidor de um município e se aposentou pelo regime próprio, a prefeitura arca com o pagamento do valor total o benefício. Contudo, a Previdência Social faz o ressarcimento ao município correspondente ao período em que a contribuição daquele trabalhador foi depositada no RGPS.

A prorrogação do prazo por três anos está prevista na Medida Provisória 374, já publicada no Diário Oficial da União. O ministério destaca que a medida provisória permite que os municípios mantenham o direito de serem ressarcidos dos pagamentos de benefícios efetuados entre 05 de outubro de 1988 e maio de 1999.