MJ: Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal

Agência JB

RIO - Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal, diz diretor do DPDC

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, afirmou em audiência pública, realizada na última quinta-feira, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que a cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal e fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

- Além de ser ilegal, a cobrança por meio de boletos é injusta porque acaba prejudicando a população de baixa renda, afirma Morishita.

A lei prevê multas que variam de R$ 200 à R$ 3 milhões para as empresas que fizerem cobranças abusivas. O Código Civil determina que a única obrigação do devedor é pagar pela dívida contraída.

Morishita informou que a comissão já recebeu quatro reclamações contra empresas que fazem cobranças por meio de boletos bancários. As denunciadas foram as lojas C&A, Marisa, Riachuelo e o Hipermercado Extra.

Para ele, o maior desafio da comissão é formar o consumidor sobre seus direitos e democratizar o acesso ao Código de Defesa do Consumidor, o que já está sendo realizado pelo Ministério da Justiça por meio do Departamento de Defesa do Consumidor.