Agência JB
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, como primeiro item da pauta a Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal.
O relator da matéria, deputado Flávio Dino (PCdoB), pede prioridade para votação de 40 propostas reunidas em quatro grupos: agravamento de punições; proteção dos agentes de segurança pública; garantia de direitos a vítimas da violência; e agilização do processo penal.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que define como "corrupção ativa" o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
O projeto deverá agora ser apreciado pelo Plenário da Casa.