CCJ discute hoje relatório para alterar maioridade penal

Agência JB

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discute nesta quinta-feira alteração na maioridade penal. O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), fez modificações no relatório apresentado anteriormente aos integrantes da comissão.

Demóstenes mantém a maioridade penal a partir dos 16 anos, mas define regras a serem seguidas para crimes praticados por menores de 18 e maiores de 16 anos: necessidade de laudo técnico, elaborado por junta nomeada por juiz para atestar se o menor tinha plena capacidade de entendimento do ato ilícito praticado; cumprimento da pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos; substituição da pena por medidas socioeducativas desde que o menor não tenha praticado tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os crimes definidos como hediondos (artigo 5º inciso XLIII) da Constituição. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) já manifestou posição contrária à proposta.