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CCJ aprova proposta para garantir ensino fundamental em tempo integral

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Agência JB

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 94 de 2003 que torna obrigatória a oferta de ensino fundamental em período integral. A proposta fixa o prazo até 2023 para que a medida seja implementada. Em sua justificativa, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), lembrou que as medidas sociais mais eficientes contra a criminalidade são a distribuição justa da renda e da educação.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) acrescentou emenda que garante mais recursos para aplicação exclusiva em programas municipais de manutenção do ensino obrigatório em período integral. O recurso extra será distribuído somente para os municípios tenham implantado a medida para mais de 75% dos alunos.

Os recursos seriam provenientes do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

- Não tem como implantar educação integral se não aumentarmos recursos dos municípios - destacou Azeredo.

A proposta aprovada na CCJ segue para o plenário, onde terá que ser aprovada em dois turnos. Depois, ela será enviada para a Câmara dos Deputados, onde também precisa da aprovação do plenário.

No Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado nesta terça-feira pelo governo federal, está previsto um programa - Mais Educação - para ampliar o tempo e o espaço educativo dos alunos da rede pública. De acordo com o Ministério da Educação, o programa será implementado com apoio dos Ministérios da Educação, Esporte, Cultura e Desenvolvimento Social.

As atividades serão realizadas no chamado contraturno e têm como foco a melhoria do rendimento do aluno e do aproveitamento do tempo escolar. Serão promovidas ações educativas, artísticas, culturais, esportivas e de lazer. Para isso, está prevista a construção de quadras poliesportivas nas escolas da educação básica.