Especialistas defendem transparência para concessões de rádio e TV

Agência Brasil

BRASÍLIA - As normas para a concessão de outorgas para emissoras de rádio e TV precisam ser revistas para resultar em um sistema mais transparente e que leve em conta o interesse da população. Essa foi a conclusão de uma audiência pública promovida nesta terça-feira pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

Por cerca de duas horas, especialistas discutiram os procedimentos utilizados para autorizar o funcionamento das rádios e televisões do país. A concessão e a renovação das outorgas estão a cargo do Ministério das Comunicações, mas a Constituição determina que esses atos precisam ser apreciados pelo Congresso Nacional.

Para o procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, a concentração do controle da concessão nas mãos dos poderes Executivo e Legislativo não tem contribuído para melhorar a qualidade dos meios de comunicação.

- Ele sugeriu a extinção do sistema de outorga para a radiodifusão, mas defendeu um mecanismo pelo qual a sociedade pudesse controlar a qualidade do material que vai ao ar. Nesse modelo, o controle social deveria ser mais eficaz - disse.

Professora da Escola de Contas de Minas Gerais e estudiosa da legislação sobre os meios de comunicação no Brasil Luciana Raso também concordou com a necessidade de mudanças nas normas que regem as outorgas de rádio e televisão. Ela, no entanto, acredita que as concessões devem continuar nas mãos do Estado.

- Ao contrário de um jornal, que a pessoa escolhe comprar ou ler, o rádio e a televisão entram na casa da gente sem pedir - argumentou a especialista. - Por isso, a radiodifusão deve continuar a ser uma atividade pública, mesmo que explorada por empresas privadas.

Segundo Luciana, a providência mais urgente a ser tomada é que o Congresso Nacional leve em conta, ao votar as concessões e as renovações de outorga, se as emissoras estão respeitando a finalidade constitucional de educar, promover a cultura nacional e respeitar os valores éticos, estabelecidas no artigo 221 da Constituição.

- Não é porque a censura foi abolida que as emissoras estão livres de ter a programação monitorada pela sociedade - ressaltou a professora. - Controle social é bem diferente de censura - afirmou.

A audiência terminou com uma exposição do consultor legislativo da Câmara dos Deputados Cristiano Lopes. Autor de um levantamento sobre a tramitação dos processos de concessão e renovação de outorga de canais de rádio e TV no Congresso, ele defendeu mudanças na legislação para tornar os procedimentos mais transparentes.

Ele citou como exemplo o fato de a maior parte das outorgas de rádio e televisão serem para emissoras de caráter educativo, que dispensam licitação e têm tramitação mais rápida.

- Os critérios que definem um canal como educativo, por exemplo, não são claros - observou.

Ele apresentou levantamento que constatou que, entre 466 novas outorgas que passaram pelo Congresso em 2006, 79% das concessões de TV e 28% das concessões de rádio tinham finalidade educativa.

- Essa é uma brecha que muitos veículos encontram para burlar a legislação - denunciou.

Segundo Cristiano, o principal culpado pela demora na tramitação das outorgas é o Executivo. De acordo com estatísticas da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, a concessão de novas outorgas leva 249 dias, em média, no Ministério das Comunicações, contra 239 dias na Câmara e 83 dias no Senado. Na renovação das concessões, a lentidão ainda é maior. Conforme o levantamento apresentado pelo consultor, um processo passa, em média, 1.704 dias (o que equivale a aproximadamente 9,5 anos) no Ministério das Comunicações, 675 dias na Casa Civil e 227 dias na Câmara.