Programa de habitação popular é retomado com novas regras

Agência Brasil

BRASÍLIA - O programa Pró-Moradia, do Ministério das Cidades, sofreu mudanças nas regras para a distribuição de recursos.

Entre as alterações, que foram publicadas no Diário Oficial da União essa semana, estão a flexibilização do Banco Central com relação ao endividamento do setor público. Isso quer dizer que os estados e municípios têm um limite maior para pagar os empréstimos. A alteração do BC está publicada na portaria nº 3438/07, editada pelo próprio banco.

No entanto, esses empréstimos só são concedidos depois que cada projeto é analisado pela Caixa Econômica Federal (CEF), que é agente operador do programa, ou seja, administra os recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo a secretária de habitação do ministério, Inês Magalhães, o papel da Caixa Econômica é justamente analisar a capacidade de pagamento de cada estado e município que apresentou seu projeto.

Nenhum empréstimo é concedido se, teoricamente, a região em questão não tiver condições de devolver a quantia.

As alterações das regras buscam otimizar a utilização dos recursos, conjugando os recursos do Pró-Moradia com os recursos advindos da União.

A possibilidade dos próprios municípios pedirem os empréstimos é fundamental para o funcionamento do programa, para que a gente consiga enfrentar essa precariedade, esse volume enorme de favelas e assentamentos precários que existem no país, explica Magalhães.

O Pró-Moradia existe há 17 anos, mas desde 1998 apresentava pouca atividade. Na opinião da secretária, essa inatividade era resultado justamente das restrições de crédito ao setor público, que foram modificadas agora pelo Conselho Monetário Nacional do Banco Central.

A previsão dos investimentos por ano, para o programa, é de R$ 1 bilhão. Essa quantia vale para os próximos quatro anos.

A aprovação dessa mudança e do aumento no volume de recursos é comemorado pela secretária: comemoramos isso como uma medida fundamental para que reforcemos os orçamentos estaduais e municipais e da própria União e assim possamos enfrentar o déficit habitacional.

Segundo informações da secretaria de habitação do ministério, não existem prazos para o envio de projetos e somente prefeituras e secretarias de governo podem enviar os pedidos. Daí a Caixa Econômica analisa e envia ao ministério somente as propostas viáveis e com a capacidade real de pagamento.

Quem define a proporção de recursos para cada região ou município é o próprio FGTS.

Para ser contemplado, as famílias devem ter renda familiar mensal de até três salários minímos. A secretária lembra que cerca de 70% dos recursos devem ser utilizados para a urbanização dos assentamentos precários, isso porque, a estratégia da política habitacional é justamente urbanizar as favelas e assentamentos precários.