CCJ aprova pena maior para quem corromper estrangeiro

Agência Câmara

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 7710/07, do Poder Executivo, que aumenta a pena para o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. A reclusão, de acordo com o projeto, será de 2 a 12 anos - mesma pena determinada para crime doméstico de corrupção ativa ou passiva - em vez de 1 a 8 anos.

- Nada justifica que o crime de corrupção ativa e passiva tenha pena diferente da prevista para corrupção ativa em transação comercial internacional, afirmou o relator, deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).

O Código Penal define como corrupção ativa em transação comercial internacional prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

A proposta tem como o objetivo conferir coerência normativa à definição e apenamento da corrupção e atender ao compromisso internacional assumido pelo Brasil na Conferência sobre a Implementação da Convenção contra a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de setembro de 2004.

Até 2003, o Código Penal atribuía a mesma pena (reclusão de 1 a 8 anos) aos crimes de corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transação comercial internacional ou de brasileiros no desempenho de suas atividades. A Lei 10763/03, porém, elevou a pena somente neste último caso, para reclusão de 2 a 12 anos, o que provocou a incoerência.

O projeto agora será analisado pelo Plenário.