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Chinaglia confirma sessão extra para recurso contra CPI

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Agência Câmara

BRASÍLIA - Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário. Antes de começar a analisar as matéria pautadas, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, confirmou a convocação de sessão extraordinária para o início da noite de hoje a fim de votar o recurso do PT contra a criação da CPI do Apagão Aéreo. O recurso foi acatado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Chinaglia também respondeu a questão de ordem do deputado José Genoíno (PT-SP), que indagou se o recurso não poderia ser incluído na sessão ordinária antes das medidas provisórias que trancam a pauta. O presidente disse que, quando a CCJ concluiu seus trabalhos, a sessão da Câmara já havia sido encerrada e sua pauta anunciada. Por isso, ele decidiu convocar uma sessão extraordinária.

Pauta trancada

Os deputados Fernando Coruja (PPS-SC) e Ronaldo Caiado (PFL-GO) se posicionaram contra a decisão de se votar o recurso do PT mesmo com o trancamento da pauta por MPs. Eles argumentaram que o Regimento Interno inclui o recurso como proposição sujeita ao regime legislativo e que o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), quando era presidente da Casa, decidiu pela impossibilidade de votação de requerimento de prorrogação dos prazos da CPI do Extermínio com a pauta trancada. Assim, segundo eles, a CPI não poderia ser tratada da mesma forma como a eleição para o Tribunal de Contas da União (TCU) ou a cassação de deputado.

Em resposta, Chinaglia disse que o entendimento de que as deliberações legislativas sobrestadas por medidas provisórias incluem somente aquelas que geram normas legais do direito positivo foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele explicou que o STF negou liminar em mandado de segurança ao ex-deputado André Luiz quando este tentou impedir a votação do processo de cassação de seu mandato alegando que a matéria não poderia ser votada devido ao trancamento da pauta por medidas provisórias na ocasião.

De acordo com a decisão do Supremo, a Constituição garante a primazia das MPs que trancam a pauta sobre todas as matérias que resultarão em normas legais de direito e não sobre outros temas.

A questão deve ser retomada na sessão extraordinária de hoje porque o Regimento Interno prevê que as questões de ordem devam ser formuladas sobre as matérias pautadas, o que não é o caso da sessão ordinária em relação ao recurso do PT contra a CPI.