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Cortes do Mercosul definem projeto de integração jurídica

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Agência Brasil

BRASÍLIA - Representantes das Cortes Supremas do Mercosul decidiram encaminhar ao Conselho do Mercado Comum do Mercosul um projeto que regulamenta a troca de opiniões entre os poderes judiciários dos países participantes do bloco.

Se a matéria for aprovada, vai possibilitar que o Tribunal do Mercosul, quando solicitado por um juiz, emita interpretações sobre legislação prevista no Tratado de Assunção (documento que criou o Mercosul em 1991), uniformizando os entendimentos jurídicos comuns.

A decisão foi anunciada na noite desta sexta-feira, ao final do 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul e Associados, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

A presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, destacou os mecanismos ágeis de diálogo entre os juízes do bloco, por meio das chamadas opiniões consultivas.

- Se um juiz brasileiro for aplicar o Tratado de Assunção e tiver dúvidas sobre a melhor interpretação de uma cláusula, ele poderá consultar o Tribunal de Assunção e receber a interpretação teórica. A partir daí, esse juiz aplicará isso ao caso concreto, mas sem nunca perder sua jurisdição, que é uma questão de soberania - explicou a ministra.

Ellen Gracie também ressaltou o amadurecimento institucional dos poderes judiciários nos países do Mercosul e a presença dos presidentes das Cortes Supremas, "porque nós marcamos a pauta para toda a magistratura nacional, passando a mensagem de que essas matérias são relevantes para o futuro dos nossos países .

Assinaram o documento final do encontro representantes das Cortes Supremas dos seguintes países: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai (membros fundadores do Mercosul), Bolívia, Chile, Colômbia, Peru e Venezuela (membros associados, ainda sem participação plena no processo de integração) e Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe (da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), que participaram como convidados de honra do encontro.