A primeira garfada do governo Bolsonaro

No primeiro dia de governo, o novo presidente publicou uma Medida Provisória (MP n. 870, de 01/01/2019), que apresentava a reorganização da estrutura de governo, como prometido e esperado, concretizando o cumprimento do tal “enxugamento” da máquina pública defendido arduamente pela cartilha liberal, que pauta o atual governo. O que não era esperado no 1o dia de governo, foram as revogações apresentadas na MP, dentre elas, a que altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, extinguindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea.

O Brasil é um país que ainda não superou uma série de dívidas históricas com a sua população e a questão da fome e da alimentação adequada e saudável figuram nesta lista. O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) começou a ganhar força na década de 1980/90 no debate sobre o combate à fome e à miséria e a “Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida” é reconhecida como um dos embriões do debate.

O Consea foi criado com a função de assessoramento da Presidência da República para questões que envolvem a SAN, o Plano Nacional de SAN e compunha o Sistema Nacional de SAN, que envolvia 19 ministérios, garantindo um debate intersetorial para a agenda.

O ocorrido em 1o de janeiro não foi um fato inédito. Criado em 1994, na gestão Itamar Franco, o Consea foi “desativado” em 1995 na gestão FHC, sendo reativado apenas em 2003, durante o primeiro ano do governo Lula. Nestas mais de duas décadas de existência muita coisa mudou. A agenda do conselho foi se ampliando e hoje há um entendimento claro de que todas as formas de má-alimentação, seja a falta ou o excesso, desnutrição e obesidade, são faces da Insegurança Alimentar. Além da alimentação em si, está na pauta do Consea toda a cadeia de produção dos alimentos. A experiência brasileira de organização e das ações de SAN são um exemplo para os outros países, sendo exaltadas e reconhecidas pela FAO (órgão das Nações Unidas para a alimentação e nutrição), além inspirar outros países.

Na pauta do Conselho estavam presentes temas como as medidas para retirar o Brasil do posto de maior consumidor de agrotóxicos no mundo; ações de proteção aos saberes e práticas de agricultura e alimentação tradicional brasileira; ou a melhoria do Programa Nacional de Alimentação Escolar que garante alimentação de qualidade para milhões de crianças e jovens e o fortalecimento da agricultura familiar.

A SAN é uma pauta que abrange toda a nossa sociedade, independente da renda e local de moradia. Quem, em sã consciência opta por consumir água ou alimentos contaminados? Mesmo que essa contaminação seja invisível aos nossos olhos. Quem opta por deixar seus filhos passando fome ou por ofertar-lhes alimentos não-saudáveis? O sistema alimentar contemporâneo tem o desafio de alimentar uma população mundial crescente com a ampliação de acesso e qualidade dos alimentos, além da preservação da água, solos e outras fontes naturais que não podem ser irresponsavelmente contaminados em nome do lucro e da produtividade, colocando em risco a sobrevivência das gerações futuras. Essas eram preocupações do Consea.

O tema da SAN deve ser sim uma das prioridades de um governo. Estamos atravessando uma crise que aponta para mais de 12 milhões de desempregados, afetando diretamente a renda e a subsistência destas famílias. Para minimizar esta realidade o Estado pode e deve investir em políticas que facilitem o acesso e a disponibilidade de alimentos. A extinção do Consea vai na contramão da garantia de uma alimentação de qualidade para a população brasileira.

Mas nem tudo está perdido. A MP deve ser ratificada (ou retificada) pelo Congresso Nacional. Os deputados e senadores têm o poder de corrigir este erro de rota, reestabelecendo o Consea. Cabe a nós, eleitores, apresentar nossa indignação aos deputados e senadores eleitos, apara reverter essa medida equivocada.

* Professora do Instituto de Nutrição da Uerj; vice-presidente da Ass. dos Docentes da Uerj e membro da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável (com colaboração Asduerj/ADUFRJ/Asfoc)