Uma agenda para a não-repetição

As eleições têm colocado no centro do debate público a discussão sobre a ditadura de 1964. Candidatos e eleitores perderam o pudor de enalteceras violações de direitos humanos cometidas pelo Estado naquele período, comprovando que o Brasil não construiu uma memória socialmente compartilhada de repúdio à violência do regime militar. Tal cenário coloca a necessidade de assumirmos, de forma definitiva, uma agenda de políticas de memória, verdade, justiça, reparação, educação em direitos humanos e reformas institucionais.

É urgente a construção de espaços de memória que transformem antigos lugares de violações de direitos em monumentos de valorização da democracia, da educação e da cultura. Na cidade do Rio de Janeiro é urgente que o prédio do antigo Dops seja transformado em um Museu dos Direitos Humanos. A Casa da Morte (Petrópolis) e o Batalhão de Infantaria Blindada (Barra Mansa) também são antigos palcos da violência que devem ser ressignificados.

No que diz respeito ao esclarecimento da verdade, é fundamental que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, instituída em 1995 pela lei 9.140, seja fortalecida, a fim de avançar na localização dos desaparecidos políticos, para que centenas de famílias possam finalmente fazer o luto de seus mortos. Por outro lado, é urgente a abertura dos arquivos, não somente os das Forças Armadas, mas também os das polícias Militar e Civil dos estados.

Quanto à reparação é importante a retomada dos trabalhos da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que entre 2007 e 2016 ampliou seu escopo de atuação, passando a desenvolver outras dimensões da reparação, tais como a reparação simbólica e a reparação psicossocial.

Em relação à educação em memória e direitos humanos, é preciso que sejam promovidas políticas públicas de capacitação e formação de professores que atuam nas redes públicas e privadas para debater a temática de maneira transversal e interdisciplinar, a fim de afastar, das salas de aula, as perspectivas que não possuem quaisquer evidências históricas sérias – como aquela que nomeia o golpe de 1964 de “revolução”.

No quadro das reformas institucionais, a urgência é a desmilitarização das polícias, e da Justiça, bem como mudanças na formação das Forças Armadas.Para além disso, o Brasil precisa tipificar o crime de desaparecimento forçado, extinguir a figura dos autos de resistência e repensar sua política fracassada de guerra às drogas.

Por fim, a Justiça. Não é mais possível adiar a responsabilização criminal dos perpetradores de violações de direitos humanos. Revisar a Lei de Anistia de 1979 é um passo necessário para que a sociedade afirme de forma inequívoca que a violência cometida por agentes do Estado é inaceitável.

Essas medidas não têm o objetivo de promover o revanchismo.Orientam-se, isso sim, pelo ideal da não-repetição daquele passado, que continua tão presente na forma do extermínio da população pobre, negra e periférica. Trata-se, portanto, de mudar nosso presente para construir um novo futuro, em que impere o respeito aos direitos humanos e nos vejamos livres de ameaças autoritárias.

* Coletivo Filhos & Netos por Memória, Verdade e Justiça

** Campanha Ocupa Dops

*** Equipe Clínico-Política do Rio de Janeiro

**** Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça