É preciso avançar na discussão da agenda de reformas institucionais do Estado brasileiro à luz da governança democrática, de forma a se ter uma bússola mais segura na complexa jornada de debates e formação de coalizões e alianças exigidas em qualquer agenda de reformas, principalmente num contexto econômico de crise e num cenário político altamente polarizado e com grande fragmentação partidária, como é o caso brasileiro. Assim, uma forma de avançar uma agenda de reformas é pela requalificação do debate público, conferindo mais transparência, governança e controle social aos governos.
Então, nesse esforço, é necessário incluir no debate e na agenda dos próximos candidatos aos governos estaduais e federal e representantes legislativos, neste pleito, propostas objetivas. Assim, é menos provável que haja retrocesso nos avanços institucionais já obtidos nos últimos 30 anos da Nova República.
Ao se realizar um balanço do impacto da Constituição de 1988 na construção de um Estado Democrático de Direito, é possível afirmar que houve avanços institucionais a serem preservados. Nesse período, o monitoramento das atividades do governo federal foi aperfeiçoado, o acesso dos brasileiros às informações dos governos e das políticas públicas foi institucionalizado, tornou-se mais direto e ganhou mais amplitude.
Por outro lado, é fundamental continuar avançando. Até porque não há dados consolidados ou conclusivos sobre a qualidade das informações recebidas pelos cidadãos nem sobre o teor das críticas elaboradas pelos próprios cidadãos. É nesse campo que a cultura da transparência precisa avançar mais. Hoje, nem ONGs, empresas, mídia ou governo atingem níveis satisfatórios de confiança entre os brasileiros, que suspeitam de suas fontes oficiais, confiam mais nos indivíduos do que nas instituições e acreditam mais nas informações vazadas do que nos comunicados das companhias para a imprensa. Como se tudo isso não bastasse, 80% de todo o pagamento de suborno no mundo de 1999 a 2014 transitaram pelas empresas estatais. Além disso, os níveis de eficiência e desempenho do setor público na América Latina e no Brasil, em especial, estão abaixo da média mundial.
Para se combater esse quadro de desconfiança social, melhorar a eficiência do setor público e retomar a própria agenda de reformas institucionais é urgente que se invista na boa governança pública, entendida em sua acepção clássica como a manutenção da ordem coletiva é redefinida com um modo de regulação baseado em processos e interações entre o Estado e a sociedade.
Nessa nova concepção, o controle social desempenha papel crucial. Ou seja, a cultura do acesso deve levar à cultura da participação; a transparência deve levar ao diálogo entre os representantes da sociedade civil e os governos, permitindo o controle social das informações, conferindo mais legitimidade aos processos decisórios do Estado. E o controle social só é possível quando a informação tornada transparente é capaz de se converter em instrumento de ação do cidadão ou da sociedade ao fiscalizar as ações dos governos. A lógica do controle social envolve uma participação qualificada dos cidadãos e das organizações sociais, para alguns essa participação comporta até uma relação de co-gestão, quando o planejamento e a execução das ações públicas são definidos em participação com a sociedade.
Nessa linha, a Associação Comercial do Rio propôs uma Agenda Positiva de Governança Pública, cujas propostas podem servir aos candidatos para requalificar o debate público. Recomendam-se medidas para facilitar o acesso, leitura e debate das peças orçamentárias, projetos de lei e demonstrativos financeiros via audiências públicas virtuais e presenciais; a divulgação dos dados de custeio do governo e das compras públicas devem ser unificadas e comparáveis numa plataforma amigável; e todas essas informações devem ser atualizadas no menor espaço de tempo possível. Além disso, as respostas às consultas dos cidadãos e das empresas sobre os governos, seus órgãos e suas políticas públicas devem ser passíveis de uma auditoria social independente e devem ter metas de qualidade a serem atingidas ao longo do tempo.
* Presidente do Conselho Empresarial de Governança e Compliance da Associação Comercial do Rio de Janeiro (palestra proferida no I Simpósio Cebrad/JB - Perspectivas e Desafios do Brasil 2018)