BRASÍLIA, DF, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Senado aprovou nesta quinta (6) projeto de lei que estabelece novo marco regulatório do saneamento básico, abrindo espaço para a privatização de serviços estatais de água e esgoto.
O texto, que vai à Câmara dos Deputados, passou por votação simbólica (sem registro individual dos votos) em sessão com 63 dos 81 senadores.
O projeto retoma Medida Provisória que caducou na segunda (3) por falta de acordo com governadores, principalmente do Norte e do Nordeste.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que havia relatado a MP, apresentou então projeto com mesmo teor. No fim de semana, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reuniram-se para viabilizar a tramitação.
A ideia central da MP e do texto de Jereissati era abrir o saneamento à maior exploração da iniciativa privada ao acabar com os contratos de programa -instrumento que garante exclusividade das estaduais nos municípios.
Os contratos vigorariam até sua data de expiração e, depois disso, só seria possível fazer contratos de concessão. Os municípios abririam licitação da qual empresas públicas e privadas poderiam participar.
Na versão que havia saído da Comissão de Infraestrutura na terça-feira (4), ficava estabelecido um prazo de quatro anos para que as empresas públicas procurassem o órgão regulador para aprovar algum modelo de parceria com a iniciativa privada.
Agora, pela redação aprovada, as empresas estaduais não são obrigadas a fazer parceria. E os municípios que quiserem prorrogar seus contratos com as estatais poderão faze-lo, uma vez, por até 30 anos.
"Em textos anteriores, prorrogar o contrato por um prazo maior estava atrelado a obras feitas por PPP [parceria público-privada]", explica o advogado Wladimir Antonio Ribeiro.
O relator do projeto aprovado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que a versão é mais autorizativa e "não obriga ninguém a fazer nada".
Para a Abcon (que reúne empresas privadas de saneamento), a novidade restringe a abertura desse mercado.
"Houve um lobby de corporações. O texto aprovado inibe a competição original e dá sobrevida à reserva de mercado das empresas estaduais", diz Percy Soares Neto, diretor-executivo da associação.
A Aesbe (associação das empresas estaduais de saneamento) só vai se pronunciar quando o texto final do Senado for divulgado.
Na Câmara, o projeto é alvo de dúvidas. Líderes partidários ouvidos pela Folha dizem que o texto deve chegar ao plenário neste mês, mas não há acordo sobre o mérito.
Apesar da flexibilização, o projeto aprovado prevê que prestações do serviço que estiverem sem contrato terão prazo de validade de cinco anos.
Para as licitações, os estados organizarão seus municípios em blocos, mesclando áreas rentáveis e não rentáveis. Os estados têm três anos para estabelecer a legislação.
Os contratos de concessão e de programa existentes na data de publicação da lei permanecerão em vigor até o fim.
"Antes, se o investidor fosse comprar uma estadual, todos os contratos de programa que ela havia firmado deixariam de existir, ela perderia fluxo de caixa", diz Rodrigo Bertoccelli, do Felsberg Advogados.