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MPF em Brasília pede à Justiça suspensão integral de decreto de armas de Bolsonaro

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BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília ajuizou na Justiça uma ação em que pede a suspensão imediata e integral do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas no país.

Na ação, divulgada nesta quarta-feira, os procuradores afirmam que o decreto da semana passada extrapola o poder de regulamentação privativo do Executivo, desrespeita normas previstas no Estatuto do Desarmamento e "coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros".

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Presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia de assinatura de decreto que flexibilizou regras para porte de armas (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

O MPF pede à Justiça a concessão de uma liminar para suspender os efeitos do decreto. Um dos argumentos é que a comercialização de armas vai aumentar em decorrência do decreto e impactará, desde já e por décadas, o número de armas em circulação no país.

(Por Ricardo Brito)