A Secretaria da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo já aplicou multas de 26 mil UFESPs (unidade fiscal), que equivalem hoje a cerca de R$ 690 mil, pela lei estadual que pune administrativamente casos de homofobia e transfobia.
Desde 2001, quando a lei 10.948 foi promulgada, 406 processos foram instaurados. Até 10 de maio, foram 18 multas aplicadas e 118 advertências –73 processos estão em andamento. O valor das multas vai para os cofres estaduais.
Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, a lei estadual tem servido para atenuar a falta de uma legislação penal sobre o tema, e terá uma função complementar, caso o STF (Supremo Tribunal Federal) decida criminalizar a homofobia. O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (23).
"Como por muito tempo não havia a criminalização da homofobia, vários estados, incluindo São Paulo, criaram leis para punir administrativamente essas condutas. Elas são valiosas para preencher uma lacuna, mas ainda são insuficientes", diz o professor da FGV Direito-SP Thiago Amparo.
A legislação prevê punições como multa, advertência e até a cassação da licença de funcionamento para "toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero".
O secretário de Justiça do governo João Doria (PSDB), Paulo Dimas Mascaretti, concorda que a lei estadual é complementar. "Há o princípio da independência de instâncias, tem a criminal, a civil e a administrativa, que se somam", disse o secretário à reportagem.
Ele é favorável à criminalização da homofobia pelo STF. "Pela linha dos votos que já foram proferidos, me parece que a tendência é que se confirme essa perspectiva. Como o Estado se omitiu todo esse tempo em ter uma legislação própria, que se coloque no mesmo patamar do preconceito racial e que isso seja uma sanção penal", disse.
Segundo a pasta, São Paulo foi o primeiro estado a criar uma lei que pune administrativamente casos de homofobia.
Mascaretti, que é ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, diz que "ainda hoje o preconceito [contra LGBTs] é muito forte. Temos um problema sério, essas pessoas têm sofrido muito".
Na secretaria, as denúncias de LGBTfobia podem ser feitas por telefone, presencialmente e pela internet. A pasta analisa o caso e faz uma tentativa de mediação. Se não houver acordo, o secretário instaura e envia o processo para uma comissão especial, que julga o caso. O condenado pode entrar com um recurso, avaliado pelo secretário.
O servidor público André Baliera, 34, fez uma denúncia na secretaria e ganhou o processo. Em 2012, ele foi xingado e espancado por dois homens em Pinheiros, na zona oeste. Em 2015, a secretaria condenou os agressores a pagar, cada um, multa de R$ 21.250.
Para ele, isso foi mais importante do que uma indenização na esfera civil. "Fiquei muito feliz. A indenização serve só a mim, já o processo administrativo tem um retorno coletivo, porque a multa vai para o Estado". Baliera afirma que o trâmite administrativo foi mais rápido –ainda não houve decisão no processo civil.
Mais de seis anos depois da agressão, Baliera até hoje evita passar pelo local. Ele se mudou de Pinheiros e de hábitos: sai menos à noite e tem medo de andar de mãos dadas com o namorado. "O grande trauma que ficou é ter a certeza de que isso acontece [agressão homofóbica]. Me mostrou como estamos fragilizados."
Baliera aponta como falha na lei estadual o fato de os recursos da multa não serem direcionados especificamente para a população LGBT.
O defensor Vinicius Silva, coordenador do Núcleo de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considera que deveria ser criado um fundo com esse fim. "Tem um projeto de lei para isso, de iniciativa do governo do estado, mas está parado na Assembleia", afirma Silva, que defende as vítimas nos processos administrativos.
Outro problema, diz ele, é a falta de efetividade. Segundo Silva, dos 44 processos acompanhados pela defensoria em 2018, só três tiveram condenações. E a pena foi a mais branda, a advertência. "É muito pouco diante do volume de casos de homofobia."
O secretário de Justiça diz que muitos processos não chegam à condenação porque a pasta faz antes uma conciliação, importante para "trabalhar uma cultura de paz e evitar a reiteração de conduta".
Amparo, da FGV, diz que a lei é pouco conhecida e, por isso, há um número baixo de denúncias. "Se as pessoas realmente usassem a lei, a secretaria não daria conta da demanda", afirma.
Outra crítica é de que falta transparência. "Os processos deveriam ser públicos", diz Amparo. A secretaria não divulga as empresas ou pessoas físicas condenadas, mas, de acordo com a pasta, já foram punidos torcida uniformizada, rede de hipermercados, emissora de televisão, confecção de roupas, franquia de doces e universidade.
Um caso emblemático foi dos cinco acusados de agredir um rapaz na avenida Paulista, com lâmpadas fluorescentes, em 2010. Eles foram condenados a pagar R$ 25.700 cada um.
O secretário de Justiça diz que a pasta faz campanhas de divulgação, para aumentar o conhecimento da norma. "Estamos tentando dar mais efetividade à lei, para ter um canal que receba mais denúncias."
COMO DENUNCIAR PESSOALMENTE
Pátio do Colégio, 148, Térreo, sala 9 (levar documentos para identificação - RG, RNE) Horário: das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Por telefone
(11) 3291-2621/ 3291-2624
Pela internet
Por formulário na página da Secretaria da Justiça e Cidadania