Vaccari e Léo Pinheiro são absolvidos

TJ-SP decide que caso envolvendo condomínio do Guarujá está prescrito

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou extinta a punibilidade do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e de mais dez acusados pelo Ministério Público Estadual por suposto crime de estelionato em quatro grandes empreendimentos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), entre eles o famoso Condomínio Solaris, no Guarujá, litoral paulista. A decisão foi tomada por unanimidade - três votos a zero -, pela 16ª Câmara Criminal do TJ-SP, sob relatoria do desembargador Camargo Aranha Filho.

"Ante o exposto, declaro ex-ofício extinta a punibilidade de Henir Rodrigues de Oliveira, qualificada nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 288 (quadrilha), caput, do Código Penal (com redação anterior à lei n. 12.850/13; e de João Vaccari Neto, Ana Maria Érnica, Tomás Edson Botelho Fraga e Letícya Achur Antônio, também qualificados nos autos, quanto ao mesmo delito e ainda em relação aos previstos no artigo 171, caput, e 299, caput, todos do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato", anotou o magistrado.

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A Justiça também entendeu que não há provas suficientes contra Léo Pinheiro e Vaccari (Foto: Rafael Arbex-AE)

Além de reconhecerem a prescrição, os desembargadores rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso do Ministério Público, que se insurgiu contra sentença da juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4.ª Vara Criminal da Capital.

Em abril de 2017, Maria Priscilla rechaçou a acusação que pesava contra os denunciados de lesão a cooperados da Bancoop à espera da casa própria construída pela cooperativa e de transferência ilegal de imóveis para a OAS.

Além de Vaccari, que presidiu a Bancoop, e Léo Pinheiro - ambos condenados na Lava Jato -, foram absolvidos a advogada Letícia Achur Antonio, Ivone Maria da Silva, Carlos Frederico Guerra Andrade, Fabio Hori Yonamine, Vitor Lvindo Pedreira, Roberto Moreira Ferreira, Luigi Petti, Telmo Tonolli, Ana Maria Érnica e Vagner de Castro.

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João Vacari Neto-Brasília- DF- Brasil- 09/04/2015- O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, presta depoimento na CPI da Petrobrás, na Câmara dos Deputados (Marcelo Camargo/Agência Brasil) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A magistrada da 4.ª Vara Criminal de São Paulo decidiu absolver sumariamente todos os denunciados, a maioria deles ex-integrantes da cúpula da Bancoop.

"No mérito, como dito de inicial, é caso de absolvição sumária de todos os acusados, e por diversos motivos. E considerando o abaixo explanado, é caso de absolvição sumária porque a todos os réus aproveita. Alegam os acusados inépcia da denúncia, e razão lhes assiste", decidiu a juíza.

O Ministério Público recorreu ao TJ-SP pedindo declaração da nulidade do processo a partir dos memoriais das defesas, "porquanto trazidos aos autos novos elementos de prova com relação aos quais a acusação não teve a oportunidade de manifestar-se, ou a nulidade da sentença, porque a digna magistrada sentenciante teria deixado de analisar as provas produzidas durante a instrução".

No mérito, o Ministério Público pleiteia a condenação da antiga cúpula nos termos da denúncia dos promotores criminais.

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Cid Benjamin (Foto: Divulgação)

Em seu voto, o desembargador Camargo Aranha Filho assinalou. "Em verdade, a digna magistrada sustenta a ausência de provas suficientes à condenação, concluindo que a acusação não logrou comprovar o artifício ou ardil utilizado pelos apelados, limitando-se o órgão ministerial a transcrever a movimentação bancária descrita naqueles relatórios."

Escreveu, ainda, o magistrado: "Não há contradição. A sentença menciona a necessidade, para a caracterização do estelionato, a obtenção de vantagem econômica ilicitamente obtida, que é elementar desse tipo".

"Conclui-se, pois, que a sentença atendeu, satisfatoriamente, a exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República", destaca o relator. O criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso, que defende Vaccari, comemorou. "Esta decisão unânime confirma o que o juízo de primeira instância já decidira, pela absolvição do Sr. Vaccari, à luz das provas que o inocentam no caso Bancoop. Trata-se de uma decisão justa, que mais uma vez, reitera que Vaccari foi acusado injustamente pelo Ministério Público paulista". (Estadão Conteúdo)

 



A Justiça também entendeu que não há provas suficientes contra Léo Pinheiro e Vaccari
João Vacari Neto-Brasília- DF- Brasil- 09/04/2015- O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, presta depoimento na CPI da Petrobrás, na Câmara dos Deputados (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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