MP julga legalidade de escolas militares

O governo do DF pretende expandir o modelo para mais 36 escolas ainda este ano

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Credit...Marcelo Camargo/Agência Brasil

As Promotorias de Justiça e de Defesa da Educação (Proeduc) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) consideraram que a portaria sobre a implementação do projeto-piloto de escolas cívico-militares no DF estão dentro da legalidade, que foi questionada por deputados distritais.

Nesta semana, foi implementado o projeto-piloto de quatro escolas cívico-militares no DF com a participação de integrantes da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF em um modelo de gestão compartilhada com a Secretaria de Educação.

Para as promotoras Cátia Gisele Vergara e Márcia da Rocha, titulares respectivamente da Promotoria de Justiça e da Proeduc, a Portaria Conjunta nº 1, de 31 de janeiro de 2019, das Secretarias de Estado de Educação e de Segurança Pública do DF, foi expedida "dentro dos limites regulamentares e do poder discricionário do Poder Executivo".

Escolas

As promotorias entenderam que dentro do contexto jurídico brasileiro, o projeto-piloto de escolas cívico-militares "tem boas perspectivas de vir a apresentar resultados satisfatórios na melhoria do processo de aprendizagem em regiões de elevada vulnerabilidade social e violência, a exemplo de outras unidades federativas e do que ocorre nos tradicionais Colégios Militares, mostrando-se compatível com os objetivos finalísticos da educação e com os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata à educação".

A análise, segundo o MPDFT, limitou-se aos aspectos jurídicos e formais da portaria. Excluiu-se abordagem de mérito, ou seja, da análise do projeto-piloto, uma vez que o Ministério Público não tem legitimidade para formular ou executar políticas públicas nem elaborar juízos de valor de escolhas políticas do governo.

O governo do Distrito Federal pretende expandir o modelo para mais 36 escolas ainda este ano e, até 2022, chegar, ao todo, a 200 unidades. Segundo a Secretaria de Educação do DF, o governo enviará um projeto para ser analisado pela Câmara Legislativa para regulamentar, de forma sólida, a gestão compartilhada com militares. Segundo a assessoria de imprensa da secretaria, o texto ainda não foi enviado aos parlamentares.

Questionamentos

O chamado modelo de gestão compartilhada começou a ser implementado esta semana no Centro Educacional (CED) 308 do Recanto das Emas, CED 7 de Ceilândia, CED 1 da Estrutural e CED 3 de Sobradinho. A proposta é que militares atuem na administração escolar e na disciplina de estudantes, enquanto os professores serão responsáveis pela parte pedagógica. O modelo é inspirado no estado de Goiás, que conta com 50 escolas como essas.

No dia 16 de janeiro, o deputado distrital Fábio Felix (PSOL) registrou representação na Proeduc. Segundo o deputado, não houve consulta prévia aos profissionais de educação e à comunidade escolar das unidades escolhidas, situação que violaria a Lei de Gestão Democrática.

No dia 25, outra representação foi registrada por responsável por estudante de um dessas escolas, que não foi identificado. A segunda representação relatava o receio dos estudantes serem prejudicados por professores que discordam da implementação do projeto-piloto.

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