Caso Serra vai para Justiça Eleitoral

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, por unanimidade, na noite de terça-feira, a remessa de um inquérito que investiga o senador José Serra (PSDB-SP) para a Justiça Eleitoral em São Paulo. O caso investiga o envolvimento do tucano em supostas irregularidades nas obras do Rodoanel quando José Serra era governador do Estado. A informação foi publicada ontem, pelo Ministério Público Federal.

Em nota, a defesa do político tucano afirma que "em decisão unânime, a Segunda Turma do STF reforça o que o senador José Serra sempre afirmou: a licitude absoluta das suas ações e a integridade que sempre permeou sua vida pública".

A decisão atendeu a pedido da procuradora-geral Raquel Dodge, que havia solicitado que o inquérito não fosse arquivado. Em agosto do ano passado, Raquel enviou documento aos ministros, defendendo a existência de novos elementos no caso e a necessidade de envio dos autos à 1ª instância para prosseguimento da investigação.

A procuradora afirma que o Supremo não é mais competente para julgar o inquérito devido ao entendimento da própria Corte quanto à restrição do foro por prerrogativa de função. Os fatos investigados não têm relação com o mandato atual de senador. Portanto, anotou Raquel, as novas informações obtidas por meio de cooperação internacional devem ser detalhadas e analisadas pela Justiça de primeira instância

Além do caso de Serra, Raquel Dodge fez outros pedidos de declínio de competência. A procuradora-geral manifestou-se em duas petições, um inquérito e um procedimento administrativo relativos a foro por prerrogativa de função. Em todos eles, Raquel solicita declínio de competência, por entender que violam o paradigma definido em questão de ordem na Ação Penal 937.

De acordo com a decisão do Supremo, a competência da Corte se restringe aos crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo público ocupado. A procuradora, na petição 7.940, trata do caso do ex-presidente Michel Temer, referente a pagamentos de vantagem indevida, por meio de contratos firmados entre a JBS e o Ministério da Agricultura, durante gestão do ex-ministro Wagner Rossi. Os fatos foram apontados em colaboração premiada de executivo da JBS.

Raquel defende que, com o fim do mandato presidencial, a competência para processar e julgar eventual ação penal, bem como supervisionar as investigações, passou a ser da 1ª instância. A procuradora-geral requereu o reconhecimento da incompetência do Supremo para julgar os fatos, e a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal.