STF julga tornar crime LGBTfobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações que defendem a criminalização da homofobia e transfobia no conceito de racismo ou como discriminações que atentam contra os direitos e liberdades fundamentais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, do PPS, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), pedem que seja fixado um prazo para o Congresso aprovar a lei ou que o STF regulamente a questão, tipificando ofensas, homicídios, agressões e discriminações motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero.

Na sessão, os relatores Celso de Mello e Edson Fachin resumiram as ações e houve manifestações das partes. O julgamento será retomado hoje. O advogado Paulo Roberto Iotti disse que o STF deveria por interpretação legal estender vedação constitucional do racismo à homofobia. "Raças, biologicamente, não existem e são construções sociais, assim como a discriminação de LGBTs". Para ele, alto número de agressões justifica a atuação contramajoritária para proteger minorias e vulneráveis. Iotti citou o caso de um travesti assassinado sob gritos de "Bolsonaro" e o bordão: "Ô bicharada, toma cuidado, o Bolsonaro vai matar veado". Ele solicitou que não o julgamento não seja adiado e que, se for, não seja um "perdido de vista". "Temos uma urgência social de combater a homofobia", disse.

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Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de LGBTfobia (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), não há omissão ou inconstitucionalidade do Congresso, pois a Constituição não exige essa tipificação. "Criminalização pode ser legítima, mas não obrigatória", disse André Luiz Mendonça, alegando que homicídio, lesão corporal e crime contra a honra estão na lei. Pelo Congresso, o advogado Fernando Cesar Cunha, defendeu a competência do órgão, separação de poderes, e limite ao Judiciário. Ele pediu que se as ações forem acatadas que não haja prazo para o votar a matéria.

Em uma defesa veemente, o vice-procurador Luciano Mariz Maia, disse que "este Tribunal nunca se acovardou, nem se acovarda agora. Tem a grandeza em defender os pequenos". "440 mortes [vítimas de LGBTfobia] é pouco? Quantas mortes são necessárias para que a gente entenda que já morreu gente demais?", indagou, citando Bob Dylan.

Advogados contrários às ações alegaram que a criminalizar homotransfobia seria ofensa à liberdade de credo. "Dizer que há preconceito, crime de racismo? Para com isso. Usar um tribunal para isso quando temos o Congresso para resolver esse tipo de questão?", questionou Cicero Lage, da Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida. "Os homossexuais convivem harmonicamente na sociedade. Desfilam nas capitais do país tocando bumbo, ofendendo quem quer que seja, principalmente a Jesus Cristo."