PGR recorre e Toffoli derruba decisão de Marco Aurélio que beneficiaria condenados em 2° instância

Na noite de ontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que abria caminho para a soltura de todos os presos condenados em 2ª instância. A decisão, que atendia petição do PCdoB em uma das ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) sobre o tema, pegou a todos de surpresa e poderia beneficiar 169 mil presos, segundo o Conselho Nacional de Justiça, dentre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado no caso tríplex pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e detido há oito meses. Tão logo saiu a liminar, a defesa de Lula chegou a pedir o alvará de soltura do ex-presidente.

Ao atender o recurso da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já no plantão do Judiciário, Toffoli afirmou ser preciso “evitar grave lesão à ordem e segurança pública” e aguardar que “o colegiado maior aprecie a matéria de maneira definitiva”, referindo-se ao julgamento das ADCs, que questionam a prisão em 2º grau, marcado para 10 de abril do ano que vem. A liminar de Marco Aurélio foi anunciada após o fim da última sessão do plenário da Suprema Corte e dois dias depois de Toffoli agendar o julgamento. A prisão antes do trânsito em julgado dos processos é motivo de divergências entre os ministros do STF e Marco Aurélio tentou levar as ADCs para julgamento em plenário depois que o ministro Gilmar Mendes havia anunciado que mudou sua posição sobre o tema. Em 2016, o STF decidiu pela execução provisória de pena por 6 votos a 5.

Para Dodge, a medida seria “temerária”, “fere o principio da colegialidade” e havia risco de “triplo retrocesso” para a estabilidade do sistema jurídico brasileiro. No recurso, argumentou ainda que a decisão sobre a execução provisória de pena “representou uma mudança de paradigma para a persecução penal no país” e a sua revogação “vai de encontro à necessidade de se garantir um sistema jurídico estável e previsível”.

Ao conceder a liminar, Marco Aurélio disse que o assunto é urgente e “adquire envergadura ímpar quando considerada a superlotação dos presídios”. “Ao tomar posse neste tribunal há 28 anos jurei cumprir a Constituição, observar as leis do país e não me curvar a pronunciamento que, diga-se não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está no Supremo a última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”, escreveu. A decisão do ministro não valeria para os presos em prisão preventiva, perigosos, os que poderiam prejudicar a ordem pública e os que ofereceriam riscos às investigações ou de fuga. O ministro havia ressaltado que a constitucionalidade do Artigo 283 do Código Penal, que garante o trânsito em julgado, pois consiste “em reprodução de cláusula pétrea”.

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Decisão do ministro Marco Aurélio abriria caminho para a liberdade de Lula (Foto: André Dusek/AE)

Dos 35 presos da Operação Lava Jato, apenas parte deles seriam beneficiados, como o ex-governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB), o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, e o empresário Léo Pinheiro, além de outros. O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e o ex-deputado Eduardo Cunha não seriam atingidos pela medida pois os dois têm prisão preventiva em vigor.

A guerra de liminares no âmbito do Judiciário não tem sido uma novidade. Durante a campanha eleitoral, o próprio Toffoli manteve a suspensão de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowisk, que autorizava o ex-presidente Lula conceder entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo” e que havia sido revogada anteriormente por outra decisão do ministro Luiz Fux.

Também na véspera do recesso do Judiciário, Marco Aurélio decidiu que a votação para a eleição que definirá o nome do novo presidente do Senado deve ser com voto aberto. A eleição está marcada para ocorrer em 1º de fevereiro do próximo ano.

Reação em cadeia

A liminar do ministro Marco Aurélio Mello que abria caminho para a soltura dos condenados em 2ª instância causou alvoroço no meio jurídico e político. E uma das primeiras reações foi da Força Tarefa da Operação Lava Jato que convocou uma coletiva para falar do assunto. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, a decisão “afeta a existência da Lava Jato” porque, segundo ele, a não previsão de punição prejudica o instrumento da delação premiada, muito utilizada nas investigações de corrupção. “Já estamos cansados de decisões que afetam as nossas investigações”, disse.

Dallagnol rechaçou que a reação da Força Tarefa deve-se ao fato de que o ex-presidente Lula seria um dos beneficiados e disse que “vai muito além do caso Lula”. “Se estende a diversos presos em todo o país com efeito especial nos condenados por crimes de colarinho branco”, pois “eles tendem a não serem punidos devido ao sistema recursal”. “Para ele, a decisão “fere o princípio da colegialidade” e “contraria o sentimento da sociedade pelo fim da impunidade. Os ministros não devem funcionar como ilhas isoladas”, disse. Ele disse ainda ser preciso haver “estabilidade na jurisprudência” do STF e apenas diante de fatos novos a decisão sobre a prisão em 2ª instância tomada em 2016 poderia ser revisitada.

Segundo a Lava Jato, 35 pessoas estão presas após decisão em 2ª instância. A Força Tarefa, no entanto, não soube precisar quantos desses condenados têm prisão preventiva decretada e, por isso, não seriam beneficiados pela liminar. Levantamento do Judiciário aponta que cerca de 170 mil presos no país estão em prisão provisória com recursos transitando em tribunais superiores e, por isso, passíveis de serem soltos.

No Congresso, a oposição comemorou a liminar. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse que com a decisão a “Justiça está sendo feita”. A deputada do PCdoB-RJ, Jandira Feghali afirmou que “a prisão do Lula foi inconstitucional e a liminar reconhece isso. Esperamos que Lula seja libertado imediatamente e que o Supremo não modifique essa decisão”.

Já o deputado Carlos Sampaio (SP), da área jurídica do PSDB, anunciou que estava ingressando com um pedido de suspensão da liminar. “Além de oferecer riscos à sociedade, essa inadmissível decisão aumenta o sentimento de impunidade e atenta contra a Justiça”. “A gente fica bastante preocupado quando ministro do STF monocraticamente resolve mudar uma regra estabelecida pela maioria do pleno”, disse o líder do DEM, deputado Elmar Nascimento (BA).

O juiz responsável pelo andamento da Lava Jato no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, publicou uma segunda postagem de esclarecimento no seu perfil no Twitter sobre comentário feito após a decisão do ministro. Por volta das 15 horas, Bretas publicou que o Brasil está “mudando para melhor”, mas que “haveremos de conviver com forças retrógradas, comprometidas com o modelo superado”. Duas horas depois, fez uma nova postagem para esclarecer que “se trata de comentário genérico, sobre a situação que vivemos em nosso País. Não me refiro a pessoas ou casos determinados”, afirmou.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) criticou a decisão do ministro Marco Aurélio. Ele foi o primeiro familiar do presidente eleito, Jair Bolsonaro, a se pronunciar sobre o assunto. “Brasil elege um presidente limpo; ele nomeia MJ (Ministro da Justiça) o juiz (Sérgio Moro) símbolo do combate à corrupção; no exterior começa a se formar uma perspectiva de que o Brasil pode voltar a ser sério; aí vem uma decisão judicial e põe em xeque toda essa construção! É difícil deixar de ser um anão diplomático!”, escreveu Eduardo Bolsonaro no Twitter.

Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a ação foi “mirando a defesa da Constituição”. “A pessoa só pode ser considerada culpada, depois que foi julgada como tal. Trânsito em julgado, essa é lógica da Constituição. Se acha que isso não é correto, então, é preciso mudar a Constituição”.

O futuro ministro da Cidadania, Osmar Terra, criticou a decisão. “Respeito a decisão do ministro Marco Aurélio. Mas as consequências dela serão trágicas para a credibilidade da Justiça brasileira e para a luta contra a corrupção!”.