'Somente o colegiado pode derrubar a liminar', afirma Marco Aurélio Mello

Ministro do STF determinou a soltura dos presos condenados em 2ª instância. Lula é um dos beneficiados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou nesta quarta-feira (19), após ter determinado que fossem suspensas as execuções de pena de condenados em segunda instância, que somente o colegiado da Corte pode derrubar sua liminar. "Acima de cada ministro está somente o colegiado. Do contrário aconteceria uma instabilidade indesejada para na Justiça", disse o ministro ao BuzzFeed News. "Seria o caso somente do colegiado. E que assim prevaleça o bom direito", afirmou. A ordem foi deferida no último dia antes do recesso do Judiciário.

A decisão (provisória) beneficia, entre outros casos, o ex-presidente Luiz Inácio de Lula da Silva, preso desde abril deste ano. A defesa de Lula entrou com pedido de liberdade do petista na Justiça do Paraná. 

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Em seu despacho, Marco Aurélio afirma: 

“Convencido da urgência da apreciação do tema, defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. 4. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019. 5. Publiquem.”

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O ministros Marco Aurélio Mello (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O ministro Marco Aurélio Mello atendeu a um pedido do PCdoB. O plenário do Supremo já decidiu, em três ocasiões distintas, desde 2016, sobre a prisão após a condenação em segunda instância. O tema também veio à tona no julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Lula, quando o Supremo negou por 6 a 5 conceder um habeas corpus ao petista.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, havia marcado para o dia de 10 abril do próximo ano o julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do tema. O relator, ministro Marco Aurélio, já cobrou inúmeras vezes que o assunto fosse analisado pelo STF.

Logo após assumir o comando da Corte, em setembro deste ano, Toffoli informou que não pautaria para 2018 as ações sobre execução antecipada da pena, dentro de uma estratégia de evitar assuntos polêmicos no início de sua gestão.

Em abril, de acordo com dados do Painel do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgados pelo Correio Braziliense, 22 mil pessoas que ainda não haviam sido julgadas em última instância estão presas, num universo de 130 mil cadastrados.