No primeiro dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o indulto natalino de 2017, o relator Luís Roberto Barroso considerou inconstitucionais dispositivos do decreto editado pelo presidente Michel Temer e procedente parte da ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o benefício. Em seu voto, Barroso disse que o indulto da forma como foi concedido “enfraquece o esforço republicano” no combate à corrupção. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, o segundo a votar, abriu divergência discordando do relator e considerando o decreto constitucional.
Moraes contrariou o discurso de que ser favorável ao indulto é defender a corrupção. “É indispensável que haja respeito a opiniões diversas, com afastamento de posições autoritárias de que posições que discordam das nossas são antidemocráticas e a favor da corrupção”, afirmou enfatizando que “independente dos posicionamentos, tenho certeza que todos ministros lutam contra a corrupção”. Moraes frisou que “o indulto é ato privativo do presidente” e não compete ao Judiciário legislar. “Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe”.
Já Barroso quer vetar o perdão para crimes de corrupção e correlatos, como peculato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro; pena de multa; redução da pena mínima, condição para o benefício, de 1/3 para 1/5 sem definição da pena máxima. Segundo ele, o decreto fere a separação de poderes, atenta contra a moralidade e probidade administrativa e contém desvio de finalidade. “O indulto dá incentivos errados para as pessoas erradas e cria o cenário para sermos um paraíso para corruptos, corruptores, fraudadores, gente que nos atrasa na história”. “Não se trata de moralismo, mas de um mínimo de senso comum ético que deve prevalecer nas sociedades civilizadas”, disse. “Que mensagem vamos passar para a sociedade? De que lado da história nos queremos estar?”, indagou .
Com a tese centrada no combate à corrupção, Barroso disse que, “enquanto o mundo aboliu o indulto coletivo, nós fomos expandindo” e chegou a defender que a corrupção seja “requalificada” como crime violento, pois “mata” e “destrói vidas”. “O fato de o corrupto não ver nos olhos a vítima que ele produz, não o torna menos perigoso. A crença de que a corrupção não é um crime grave e violento e de que os corruptos não são perigosos nos trouxe até aqui”, disse.
O julgamento será retomado hoje e a expectativa é que o placar sobre a ação da procuradora Raquel Dodge contra o decreto de Temer seja apertado. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello podem seguir Moraes, enquanto a linha de pensamento de Barroso é mais afinada a Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Compõem ainda o plenário Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e o presidente Dias Toffoli, que tem o voto de minerva.