STF volta a julgar se indulto de Temer pode beneficiar preso por corrupção. Acompanhe

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quarta-feira, 28, o julgamento da ação que questiona a validade das regras do indulto concedido pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017. À época, o decreto permitia a concessão do perdão de pena para crimes como peculato, corrupção, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, que poderia beneficiar condenados pela Operação Lava Jato.

O julgamento começa com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, que em março deste ano confirmou a suspensão do indulto decidida pela ministra Cármen Lúcia no fim do ano passado e deteve a aplicação do benefício para os crimes chamados de colarinho branco.

Nesta quarta-feira, os ministros podem manter ou derrubar a decisão de Barroso. Dentro da Corte, há uma expectativa de que o placar seja apertado, segundo apurou a reportagem.

A possibilidade de a maioria dos 11 ministros derrubar a decisão de Barroso foi citada em rede social pelo procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, na última segunda-feira. "Indulto de Temer de 2017 tentou perdoar 80% da pena dos corruptos. STF suspendeu e pode liberar nesta 4ª feira. A corrupção compensará. Este parece que será um fim de ano difícil para a Lava Jato, que continua precisando do seu apoio", escreveu o procurador.

Na avaliação do Palácio do Planalto, a decisão de Barroso invadiu a competência exclusiva do presidente da República de definir as regras do indulto.

O pedido para barrar o decreto de Temer foi feito pela Procuradoria-Geral da República. Na semana passada, quando o julgamento do caso foi iniciado no plenário da Suprema Corte com as sustentações orais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o indulto assinado no ano passado ampliou desproporcionalmente os benefícios e criou um cenário de impunidade no País, "sem uma justificativa minimamente razoável".

Barroso mantém decisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou para manter sua decisão que suspendeu parte do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer, no ano passado. O julgamento continua para tomada de votos de mais 10 ministros.

De acordo com o ministro, que é relator do caso, o texto do decreto inovou e previu a possibilidade de indulto para condenados que cumpriram um quinto da pena, incluindo crimes de corrupção e correlatos, além de indultar penas de multa.

Pelo voto de Barroso, o indulto só pode ser aplicado após o cumprimento de um terço da condenação. Condenados pelos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa em penas superiores a oito anos de prisão também não poderão ser beneficiados.

Para o ministro, o texto esvaziou o esforço da sociedade no combate à corrupção e criou um “facilitário sem precedentes” para aliviar as penas.

"Durante os quase 30 anos de vigência da Constituição de 1988, sempre se exigiu o cumprimento de pelo menos um terço da pena para se reconhecer o benefício do indulto. Além disso, sempre houve um limite máximo da condenação para que o condenado fosse beneficiado”, disse Barroso.

Em seu voto, o ministro também citou o caso da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo Barroso, dos 23 condenados pelos crimes de corrupção, 13 foram beneficiados pelo indulto natalino em 2016 e ficaram presos menos de um ano.