O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) vai tentar barrar a votação, prevista para esta semana, do projeto de lei que abranda o alcance da Lei da Ficha Limpa. Em entrevista ao Jornal do Brasil, o parlamentar disse que a proposta é “indecente” e que vai apresentar um requerimento hoje no plenário da Casa para tentar retirar a urgência da matéria. O projeto (PLS 396/2017), de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), altera o alcance de “hipoteses e prazos de inelegibilidade”, permitindo o direito de se candidatar para quem já foi condenado pela Lei da Ficha Limpa, desde que as sentenças tenham transitado em julgado e o tempo de inelegibilidade tenha sido cumprido.
Na prática, o texto pretende acabar com a retroatividade da legislação para os condenados por crimes anteriores a 2010, decidida no ano passado em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte entendeu que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) pode ser aplicada para pessoas condenadas por abuso de poder econômico mesmo antes da entrada em vigor da lei complementar. A proposta do senador tucano prevê que uma vez fixado o prazo de inelegibilidade na condenação de um político prevalece a punição imposta na decisão judicial e não o prazo determinado na legislação, de oito anos.
Para Dalirio Beber, a interpretação do Supremo abre espaço para insegurança jurídica. “Não parece razoável que o aumento de prazos de inelegibilidade, sejam os já encerrados ou aqueles ainda em curso, e já objeto de sentenças judiciais, possa conviver em paz com os postulados do Estado de Direito. Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos a fatos já consumados.”, argumenta na justificativa da proposta.
O projeto de lei, que chegou ao plenário do Senado na semana passada e ganhou regime de urgência mesmo sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), vem chamando atenção. O senador Randolfe promete apresentar o requerimento para retirar a urgência da matéria logo no início da ordem do dia. “É ruim para o Senado, para o Congresso em fim de ano aprovar um projeto desses que dá um jeitinho na Lei da Ficha Limpa e que dribla o entendimento do STF”, afirma.
A investida de Randolfe poderá contar com o apoio da oposição, inclusive do PT, pois o líder da bancada, Lindbergh Farias (RJ), irá subscrever o requerimento do senador amapaense. O MDB, maior bancada do Senado, ainda não fechou questão sobre a matéria, mas, individualmente, os emedebistas estão analisando a proposta e alguns parlamentares consideram que da forma como está, a atual legislação pune duplamente os condenados por abuso de poder econômico que foram impedidos de se candidatar ou estão com seus mandatos sendo questionados mesmo após o cumprimento do prazo da inelegibilidade.