A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ofício ao presidente Michel Temer (MDB) para solicitar intervenção federal nos sistemas prisional e socioeducativo do estado de Roraima. No documento, encaminhado nesta quarta-feira (7), a PGR descreve diversos problemas constatados nos presídios locais e destaca que a situação está à beira de um colapso. Interrupção do pagamento de contratos referentes a prestação de serviços prisionais e socioeducativos, falta de pagamento de pessoal e descontrole da administração das unidades, tortura, chacinas e fugas de internos são algumas das adversidades relatadas. Raquel Dodge sugere que a intervenção seja mantida até 31 de dezembro deste ano, data do término da gestão do atual governo estadual que, na avaliação da PGR, é responsável pela situação da desordem pública.
Para Raquel Dodge, trata-se de um quadro de instabilidade que vem se agravando a cada ano em razão de omissões e ações irregulares do poder público estadual. A procuradora-geral destaca que - conforme informações fornecidas pelo Ministério Público do Estado - desde 2008, o estado registra números expressivos de mortes violentas, além de torturas e agressões nas unidades prisionais.No período, foram diversas as tentativas do MP estadual, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública para socorrer o sistema. Recursos federais foram repassados ao Estado, embora o dinheiro não tenha sido aplicado devido à suspeita de desvios. “Esgotadas as inúmeras medidas tendentes a recompor a ordem e a restaurar a estabilidade dos sistemas prisional e socioeducativo do estado de Roraima, alternativa não resta senão a intervenção da União no referido estado, com o intuito de assegurar a ordem pública”, reforça Raquel Dodge.
No requerimento, a procuradora-geral detalha que, desde o mês de setembro, o fornecimento de comida às unidades prisionais de Roraima foi suspenso três vezes por falta de pagamento. “Está-se diante da suspensão da execução de serviço essencial, sem que o estado apresente qualquer solução viável para o problema enfrentado, o que, fatalmente, acarretará o colapso dos sistemas prisional e socioeducativo, assim como novas revoltas, de desconhecidas proporções”, avalia Raquel Dodge. Outro problema apontado é que audiências judiciais deixaram de ser feitas há meses, porque oficiais de justiça não conseguem intimar os presos, o que paralisa o Judiciário. Também foram suspensos os encaminhamentos de prisioneiros para as audiências, por falta de combustível para transportá-los.
De acordo com Raquel Dodge, a necessidade é de atuação emergencial para conter o caos diário vivenciado pelos detentos e agentes do sistema penitenciário roraimense. Ao justificar a urgência, a PGR destaca que devido à desordem, facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) disputam o controle das penitenciárias. “A realidade de crise excepcional dos sistemas penitenciário e socioeducativo, notadamente marcada por atos de violência, tortura, execuções e precariedade na prestação de serviços indispensáveis (como alimentação), exige atuação federal também excepcional, que enfrente a crise de gestão e ainda a inadmissível ingerência de facções criminosas na administração dos presídios”, reitera a PGR.
Propostas – Caso o pedido seja acatado, Raquel Dodge propõe garantias ao interventor como poderes de gestão sobre o aparato de segurança pública e dos sistemas penitenciário e socioeducativo do estado. A sugestão é para que o responsável pela intervenção tenha liberdade para gerir questões administrativas e financeiras, com autonomia, inclusive, para administrar os contratos em curso. O objetivo é garantir que o interventor possa identificar, provisionar e destinar recursos federais e do estado de Roraima para viabilizar a continuidade de serviços ou mesmo obter da União os recursos indispensáveis à execução dos contratos – isso, caso se verifique a manifesta impossibilidade de o Estado assumir os custos que são de sua responsabilidade.
Além disso, a PGR recomenda que deve ser garantida ao interventor a possibilidade de utilizar esses recursos, independentemente da obtenção de novo provimento judicial. Isso porque, justamente em razão da crise enfrentada, o estado de Roraima só tem efetuado pagamentos mediante prévia ordem judicial. O ofício foi entregue ao ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Valle Rocha.
(Com Ministério Público Federal)