AGU defende estabilidade em cargos comissionados após licença-adotante

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu nesta segunda-feira (10) um parecer defendendo que funcionárias públicas comissionadas podem ter direito à estabilidade no cargo, após o período de licença-adotante. O novo entendimento do órgão foi motivado por uma decisão judicial que determinou ao Ministério da Previdência Social (atual Secretaria de Previdência) que pagasse indenização a uma servidora exonerada de cargo em comissão durante o período em que usufruía de licença adotante.

Anteriormente, a AGU entendia que as ocupantes de cargos comissionados não tinham direito à estabilidade, seja para o período de licença-maternidade ou para a licença-adoção. Já o novo parecer tem como objetivo fazer com que a União atenda melhor a valores constitucionais, como o da proteção à família, e também evitar novas ações judiciais.

Segundo o órgão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entenderam recentemente que a estabilidade assegurada a gestantes e adotantes deve ser garantida a todas as servidoras públicas.

“A Administração Pública deve se resguardar contra sucumbências e orientar seus agentes a praticar atos conforme precedentes que vem prevalecendo na jurisprudência dos tribunais”, diz o parecer.