Polêmica sobre restrição de recursos deve se intensificar

Proposta que tramita na câmara pretende manter amplitude do habeas corpus luiz orlando carneiro brasília a provado pelo plenário do senado na última terça-feira, o projeto de reforma do código de processo penal vai ser objeto de uma nova discussão na câmara, com base num novo projeto já apresentado pelo deputado miro teixeira (pdt-rj), que encampou longa e minuciosa proposta da comissão de direito penal do instituto dos advogados brasileiros (iab). dentre as principais alterações constantes do projeto – que vai ser apensado ao substitutivo vitorioso na câmara alta (pls 156), relatado pelo senador renato casagrande (psb-es) – constam a manutenção da atual amplitude do instituto do habeas corpus, cujo uso foi “restringido”, e a eliminação da figura do “juiz de garantias”, considerado pelo advogado e parlamentar fluminense “um pleonasmo, já que nenhum juiz pode ser juiz sem se comprometer com tais garantias”.