Supremo limita julgamento de civis pela Justiça Militar

Acusados teriam usado documentos falsos da Capitania do Portos.

Decisão precisa ser referendada pela Corte O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus a dois civis que estavam sendo processados pela Circunscrição Judiciária Militar de Manaus (AM), por suposto crime de uso de documentos falsos emitidos pela Capitania dos Portos.

Na decisão – a ser referendada pelo plenário do STF – o ministro contesta o acórdão do Superior Tribunal Militar, e reforça a jurisprudência da corte no sentido da “absoluta incompetência” da Justiça Militar da União para processar e julgar civis, imputando-lhes “a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar”.

O decano do Supremo criticou também, no seu despacho, o Congresso, que até hoje não regulamentou o artigo 124 da Constituição, segundo o qual compete à Justiça Militar “processar e julgar os crimes militares definidos em lei”.

Segundo Celso de Mello, os pacientes – representados pela Defensoria Pública da União – “deixaram de ser submetidos, sem causa legítima, ao seu juiz natural (Justiça comum), decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu”.

O ministro dá destaque a decisões mais ou menos recentes das duas turmas do STF sobre a extrapolação da competência da Justiça Militar, entre as quais a constante de ementa de julgamento de habeas corpus semelhante pela 2ª Turma, concedido por unanimidade, com base no voto do relator, Ayres Britto: “Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça castren se para o julgamento de civis, em tempo de paz.

A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou a situação em que este estiver empenhado”.

Mais de 60 mil inquéritos de homicídio aguardam conclusão desde 2007 Levantamento divulgado ontem pelo Conselho Nacional do Ministério Público revela que estão ainda em curso, em 20 estados, mais de 63 mil inquéritos de homicídios instaurados antes de 31 de dezembro de 2007.

O CNMP estabeleceu como meta – juntamente com o Conselho Nacional de Justiça – a conclusão desses inquéritos até julho do ano próximo.

Os cinco estados onde há mais inquéritos penais por homicídio anteriores a dezembro de 2007, ainda em andamento, são: Paraná (9.281), Espírito Santo (8.893), Rio de Janeiro (8.524), Bahia (6.903) e Minas Gerais (5.419).

De acordo com a Assessoria de Comunicação do CNMP, os números do levantamento são parciais e podem sofrer alterações.

Os gestores locais do Ministério Público têm encontrado dificuldades na apuração dos dados, principalmente no interior, em virtude da falta de informatização dos processos.

Além disso, os números do Distrito Federal, Amapá, Amazonas, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe estão em fase de coleta.

CELSO DE MELO – Relator contesta competência para julgar o caso.