STF deve permitir pena alternativa para traficantes

JUSTIÇA

Julgamento de homem preso com 39 gramas de crack pode anular dispositivo da Lei de Drogas

Luiz Orlando Carneiro

BRASÍLIA

D

epois deter declarado inconstitucional o dis- positivo da Lei de Dro- gas (11.343/2006) que proibia a conversão da pena privativa de liberdade (reclusão) em pe- na alternativa (restritiva de direitos) nos casosde conde- nação por tráfico,o Supremo TribunalFederal (STF)deve decidir que também não está de acordo com a Constituição a norma do artigo 44 da mesma leique vedaaconcessão deli- berdade provisória a qualquer traficante preso em flagrante, mesmo que portando quantida- de irrisória de tóxico. Nesta quinta-feira, o plená- rio do STF vai concluir o jul- gamento de habeas corpus ajuizado pela Defensoria Pú- blica em favor de um réu cuja prisão provisória, decretada no primeiro grau, foi mantida na segunda instância, e con- firmada pelo Superior Tribu- nal de Justiça (STJ), apesar de o acusado ter sido denun- ciadopor “trazerconsigo” pequenaspedras decrack, com peso total de 39 gramas, “para fins de tráfico”. O caso começou a ser julga- dona2ª Turma,masfoiafe- tado ao plenário.O minis- tro-relator do recurso era Eros Grau, que se aposentou em agosto último. Ele conce- dera liminar ao réu, na linha de que o impedimento cons- tante da Lei de Drogas é “ex- pressiva afrontaaos princí- pios constitucionais da pre- sunçãoda inocência,dode- vido processo legal e da dig- nidade da pessoa humana”.

Extrema necessidade

TantoEros GraucomoCelso deMello jáhaviamconsidera- do, na turma,que a Lei 11.464/2007 modificou a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) para admitir que “a prisão tem- porária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período”, mas só“em casode extremae comprovada necessidade”. No plenário do STF, o recurso foi apresentado pelo novo rela- tor, Joaquim Barbosa. O minis- troMarco Auréliolevantou questão de ordem a fim de que nãofossecomputado ovotojá dado,na2ª Turma,peloentão relator Eros Grau, tendo em vis- taqueele nãoémaisministro do tribunal.Como houveem- pate nesta questão, serão toma- dos ainda osvotos de Ricardo Lewandowski eEllen Gracie, que não compareceram àquela sessão, em setembro. Só depois disso, será discutido o mérito dos habeas corpus. A expectativaé deque pre- valeça,novamente, amaioria que,em outrorecentejulga- mento, anulou parte do artigo 44 da Lei de Drogas, e entendeu que até o traficante tem direito a pena alternativa, com base no inciso 45 do artigo 5º da Cons- tituição. Este inciso trata da in- dividualização da pena, ao dis- por que “nenhuma pena passa- rá dapessoa docondenado”, e foi a basedos votos proferidos pelos ministros Ayres Britto (re- lator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Ficaram vencidos, naquela oportunidade, Joaquim Bar- bosa,Cármen Lúcia,Ellen Gracie e Marco Aurélio, na de- fesada tesedeque omesmo artigo 5º, no parágrafo 46, dis- põe que“a lei regularáa in- dividualização da pena”. Se- gundo eles, algunscrimes po- dem ter, porlei ordinária, pre- visão depenas maisseveras. Além disso, a própria Constitui- ção dátratamento especialao tráfico de drogas,ao qualifi- cá-lo de crime inafiançável.

Marcello Casal Jr/ABr

DECISÃO – Corte deve se reunir na próxima quinta-feira