Magistradosem guerra contraConselho Nacional

Incomodados com série de punições disciplinares impostas a juízes pelo CNJ, AMB recorre ao Supremo

Luiz Orlando Carneiro

BRASÍLIA

Provocado pela Associação dos MagistradosBrasileiros (AMB), o Supremo Tribunal Federal terá de se pronunciar sobre os limites da competên- cia doConselho Nacionalde Justiça, que não tem poupado, com base emresolução apro- vada em março de 2007, juízes, desembargadores – e até um ministro do Superior Tribunal de Justiça – de seguidas puni- ções disciplinares, em virtude de “procedimentos incompa- tíveis com a dignidade, a honra eodecoro desuasfunções”. Desde sua instalação,em ju- nho de 2005, o órgão de con- trole externo do Judiciário aposentou compulsoriamente 19 magistrados,colocou seis em disponibilidade, e aprovou 15 “afastamentos cautelares”. Há dezenas de processos em tramitação.

Ação

Na quarta-feira, a AMB ajui- zou noSTF açãode inconsti- tucionalidade, em que pede a anulação integralda Resolu- çãonº 30(7/3/2007) doCNJ, sob o argumento de que “usur- pa acompetência privativa

dos tribunais edo legislador complementar, além de violar princípios egarantias consti- tucionais dosmagistrados”. Ao fimde uma petiçãode 32 páginas, os advogados da AMB, Alberto Pavie Ribeiro e AnaFrazão, requerem,ao menos, asupressão dosdis- positivos da resolução “espe- cialmente impugnados, com efeitos

ex tunc

( re t ro a t ivo ) ” . Ou seja, dependendo da de- cisão do pleno do STF, muitas punições decorrentes da aplicaçãoda resoluçãoem causaseriam invalidadas.O ministro Joaquim Barbosa é o relator da ação.

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