O que é o Sinaj, órgão regulador criado para cuidar das apostas esportivas no Brasil

Sistema é uma das primeiras iniciativas no processo de regulamentação de apostas no país

Antonio Cruz/Agência Brasil
Credit...Antonio Cruz/Agência Brasil

O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, responsável por criar um Marco Regulatório de Jogos no Brasil, divulgou a minuta do texto que atualiza uma série de projetos de lei em tramitação na Casa ao longo dos últimos 30 anos e que tentam criar leis para regulamentar o setor no país.

Esse é o primeiro documento do grupo criado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em setembro deste ano. O texto ainda não está completo e contém lacunas sobre alguns temas. Mas, entre as definições apresentadas pelo texto, está a liberação dos jogos de azar, apostas esportivas, jogo do bicho e cassinos no Brasil.

Outra definição é a criação do Sinaj (Sistema Nacional de Jogos e Apostas), órgão regulador que será criado para fiscalizar a ação de sites com os melhores casinos online e também as estruturas físicas, como resorts integrados e cassinos em hotéis, que poderão atuar no país com maior segurança jurídica.

As agências reguladoras são estruturas da administração pública que atuam quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.

Esse é o caso das apostas esportivas e dos cassinos no Brasil. Uma das reivindicações do grupo de parlamentares responsáveis por atualizar a proposta é que o investidor estrangeiro quer atuar no país, mas ainda não tem segurança jurídica para isso. A atualização da lei é um caminho para isso.

O grupo tem a coordenação do deputado Bacelar (Podemos-BA) e o relator é o pernambucano Felipe Carreras (PSB). Além deles, participam das discussões Luciano Ducci (PSB-PR), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Bibo Nunes (PSL-RS), entre outros. A iniciativa é suprapartidária, mas a maioria dos seus integrantes tem maior proximidade com a base do governo.

O Sinaj vai fiscalizar a homologação de empresas para atuar no setor, que segundo a lei "dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão regulador e supervisor federal". Ainda não há definição sobre como será a composição da agência.

O texto diz ainda que o órgão regulador e supervisor federal poderá "conferir licença para a operação de jogos e apostas privativamente de pessoas jurídicas regulamentadas como entidade operadora de jogos e apostas". A expedição de licenças poderá ser concedida em caráter permanente ou por prazo determinado a depender de critérios específicos para cada licença.

A agência também será responsável por fiscalizar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas – Tafija. São contribuintes da taxa as entidades operadoras de jogos e apostas e as entidades turísticas licenciadas. A taxa será paga trimestralmente, conforme as faixas de premiação, e seu recolhimento será feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.

Após a divulgação da minuta, o texto final do Marco Regulatório de Jogos deve ser levado ao plenário até o final do ano. A expectativa é que a lei esteja em pleno vigor até dezembro do ano que vem, quando será realizada a Copa do Mundo do Catar.

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