Mais direitos à vista

CCJ da Câmara aprova permissão para contratos de experiência

Mais uma barreira na, muitas vezes, conflituosa relação entre trabalhadores domésticos e patrões está prestes a ser quebrada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou esta semana proposta que permite o contrato de experiência por até 90 dias. O objetivo do projeto é conceder prazo de adaptação tanto para empregadores como para os empregados. Com isso, caso uma das partes não queira continuar, o pagamento ou cumprimento do aviso prévio pode ser dispensado, além do empregador ficar livre da multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Apesar de muitos juízes já admitirem a hipótese, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê, atualmente, contrato de experiência para trabalhadores domésticos. Se à primeira vista a proposta parece interessar mais aos patrões que aos trabalhadores, para os que trabalham no serviço doméstico essa é uma vitória. Isso porque os aproxima um pouco mais de outras categorias profissionais que tem direitos e deveres de cada parte melhor definidos.

O presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, avalia que o contrato de experiência permite que os dois lados se conheçam melhor e tenham tempo para saber se ambos se adaptarão.  Ele acredita que a proposta elimina não apenas o ônus do empregador, mas também do trabalhador que, em contrapartida, fica desobrigado de cumprir o aviso prévio caso seja ele quem resolva romper o contrato.

– O trabalhador pode até achar que não é vantajoso, já que estatisticamente, em cada dez domésticas, oito são demitidas pelo empregador. No entanto, o contrato de experiência é bom e justo para os dois lados – defende Avelino. – É um avanço muito importante, até porque os próprios empregadores domésticos não tem essa cultura.

O Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal e das Cidades do Entorno recebeu a notícia com bons olhos. O presidente da entidade, Antônio Ferreira Barros, afirma que, apesar de existir jurisprudência que permite o contrato de experiência, a proposta “vem em boa hora” e traz mais segurança para quem contrata ou é contratado. Mesmo antes da proposta aprovada na Câmara, ele afirma que o sindicato sempre recomendou que contratos temporários fossem firmados.

– O trabalhador doméstico não é diferente dos outros trabalhadores. No período de experiência, o empregador vai dar as atribuições ao empregado para ver se ele entrará no ritmo e vice-versa. É importantíssimo – comemora.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ da Câmara e segue direto para análise dos senadores. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), acredita que a proposta dará mais “equilíbrio” às relações de trabalho.

Maus bocados

Apesar dos avanços, ainda falta um bom caminho para os trabalhadores domésticos percorrerem até se igualarem a outras categorias. Questões como carga horária, despesas com produtos de higiene ou casos em que a pessoa dorme no trabalho ainda estão sem definição. Por isso, a dica é sempre fazer um contrato de trabalho.

A técnica em enfermagem Kátia de Cássia, 41 anos, moradora do Rio de Janeiro, conta que há cerca de dois meses foi contratada para ser cuidadora de uma idosa. Depois de 15 dias no emprego, os patrões passaram e exigir que ela realizasse tarefas domésticas além do que havia sido combinado, como limpar a casa e lavar roupas.

Ela não aceitou a imposição, mas conseguiu resolver a situação sem maiores percalços e deixou o emprego. As atribuições haviam sido definidas apenas verbalmente, o que deixou Kátia receosa. Depois do ocorrido, ela concluiu que assinar um contrato – de experiência ou não – é a melhor forma de garantir que os direitos das duas partes sejam respeitados.

– Muitas pessoas falam uma coisa e depois mudam de opinião. O mais certo mesmo é fazer o contrato direitinho – aconselha a quem quiser evitar dor de cabeça.