De volta à briga da desestatização

STF julga polêmica ação do PT contra “organizações sociais” privadas que prestam serviços públicos

O Supremo Tribunal Federal retoma, na quarta-feira, o julgamento de uma polêmica ação de inconstitucionalidade que lá tramita há mais de 12 anos, e vai definir a amplitude da Lei 9.637/98, do governo Fernando Henrique Cardoso, que criou o Programa Nacional de Publicização, qualificando “organizações sociais” privadas, sem fim lucrativo, para a prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, ensino, pesquisas, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente e cultura.

A ação foi ajuizada pelo PT e pelo PDT em dezembro de 1998, quando os dois partidos estavam na oposição. Em campanha pela derrubada da lei, estão sindicatos e entidades de trabalhadores, sobretudo do setor da saúde. A favor da lei – que marcou o início do processo de desestatização – estão instituições de renome, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Ministério de Ciência e Tecnologia, e a própria Advocacia-Geral da União, órgão diretamente ligado à Presidência da República.  

No último dia 31 de março, o julgamento do mérito da Adin 1923 foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, o primeiro a votar depois do relator, Ayres Britto. Os autores da demanda sustentaram a inconstitucionalidade da lei de 1998 sob o argumento de que ela promoveu “profundas modificações no ordenamento institucional da administração pública”, ao permitir que o Executivo instituísse, via decreto, um “programa nacional de publicização”, transferindo para entidades de direito privado a prestação de serviços públicos e, assim, “terceirizando atividades-fim do Estado”. Além disso, contestam a dispensa de licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos a essas organizações, o que se chocaria com a previsão do artigo 175 da Constituição.

O ministro Ayres Britto (que substituiu na relatoria o ministro aposentado Ilmar Galvão) afirmou no seu voto que é possível o entendimento de que há serviços públicos “passíveis de prestação não estatal”.  Segundo ele, “os particulares podem desempenhar atividades que também correspondem a deveres do Estado, mas que não são exclusivamente públicas”. No entanto, “se o Estado terceiriza funções que lhe são típicas, há uma situação juridicamente aberrante, pois não se pode forçar o Estado a desaprender a fazer aquilo que é da sua própria compostura operacional, a prestação de serviços públicos”.

No entanto, o ministro-relator propôs a “modulação” dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dois artigos da Lei 9.637 referentes à extinção de “organizações sociais” que até hoje funcionam. De acordo com Ayres Britto, “tendo em vista razões de segurança jurídica, não é de se exigir a desconstituição da situação de fato que adquiriu contornos de consolidação”..

Liminar negada

Em agosto de 2007, o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade em questão foi negado pela maioria dos ministros, vencidos Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. O ministro Gilmar Mendes, num longo voto-vista, defendeu a Lei das Organizações Sociais, e citou casos concretos de sucesso dessas entidades, como o da Associação das Pioneiras Sociais, gestora da referencial Rede Sarah de Hospitais.

Ao concluir o seu voto, Gilmar Mendes afirmou: “Não se trata de uma resposta neoliberal à crise do Estado intervencionista, ou seja, a reforma não visa à redução drástica do tamanho do Estado, e não prima pela predominância do mercado. Ao contrário, ela parte da constatação de que a solução para a crise do Estado não estaria no desmantelamento do aparelho estatal, mas em sua reconstrução”. 

A Advocacia-Geral da União, no seu pronunciamento nos autos da ação, considera “evidente que a Constituição não impõe regime público exclusivo no desempenho dos serviços atualmente facultados às organizações sociais”. O parecer da AGU ressalta que “é a própria Carta que determina a liberdade de atuação da iniciativa privada, inexistindo inconstitucionalidade no apoio ao desenvolvimento de tais atividades, mostrando-se tampouco cabível o estabelecimento de prévio procedimento licitatório”.

Entidades científicas

Os presidentes da SBPC, Helena Nader, e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis, enviaram documento aos ministros do STF reiterando “a importância” de que seja considerada improcedente a Adin 1923. Segundo eles, a Lei das Organizações Sociais não alterou em nada as responsabilidades do Poder Público em relação aos serviços públicos não-exclusivos do Estado, criando, apenas, “um procedimento prévio de qualificação das entidades e instituindo um instrumento – o contrato de gestão – muito mais adequado que os tradicionais convênios para a realização das parcerias com o terceiro setor”. Eles argumentam ainda que, “em razão de sua flexibilidade”, o modelo de gestão das OS têm sido cada vez mais adotado por órgãos públicos, em pelo menos 14 dos 26 estados e em dezenas de municípios. Destacam, finalmente, que, na área da ciência, tecnologia e inovação, cinco órgãos públicos são administrados por OS: o Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), o Laboratório Nacional de Luz Síncroton, o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá – este situado em Tefé (AM), especializado em pesquisa para a conservação da biodiversidade na Amazônia.