Sem medo do leão: Nova lei esclarece consórcios

No último dia 3, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.402, que regulamentou o cumprimento das obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas. Referida regulamentação veio com certo atraso, pois desde a edição da MP nº 510, muitas questões ficaram sem respostas e muitas dúvidas ainda existiam no mercado, porém, salvo melhor juízo, esclareceu as controvérsias até então existentes.

Na redação da antiga MP, as empresas consorciadas eram solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes dos negócios jurídicos que realizassem, não se aplicando, para efeitos tributários, o disposto no § 1º do art. 278 da Lei nº 6.404/76 (disposição que estabelece que o consórcio não possui personalidade jurídica). A redação foi infeliz, na medida em que não esclareceu quais obrigações tributárias estavam enquadradas no dispositivo, nem tampouco sobre quais tributos se referia.

Com a edição da nova Lei, nos parece que essas dúvidas foram esclarecidas. O art. 1º não traz novidades, mas reforça o que todos sabiam: empresas integrantes de consórcio respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, apenas na proporção das respectivas participações.

Os §§ 1º e 2º desse artigo, entretanto, esclarecem as formas pelas quais o consórcio pode operar: em nome próprio ou, alternativamente, através de sua empresa líder. Sendo a contratação realizada em nome próprio, o consórcio poderá efetuar a retenção dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. Se a contratação for realizada através da empresa líder, esta fica responsável pela retenção dos tributos e pelo cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio, aplicando-se, também, a solidariedade entre as empresas.

O § 3º esclarece a abrangência dos tributos, ficando claro que a norma se aplica apenas para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Por fim, importante lembrar que estas disposições produzem efeitos desde 29 de outubro de 2010.

diretor da Branco Tributários