Sem medo do leão: Penhora online

Volta e meia somos procurados por contribuintes que tiveram suas contas bancárias penhoradas, sem entenderem o porquê de tal constrição, já que teriam oferecido bens à penhora em executivo fiscal.

A viabilidade deste tipo de bloqueio de dinheiro para satisfação de créditos tributários ou cíveis, mais conhecido como penhora online, não é novidade.

A legislação tributária - artigo 185-A do Código Tributário Nacional - prevê expressamente que apenas “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis”, é que poderá o juiz utilizar-se desta modalidade de penhora.

O Código de Processo Civil - artigo 655-A, sem adotar a condição prevista para os créditos de natureza tributária, dispõe que “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente” determinará a indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Em que pese à finalidade das normas serem distintas, como ressaltado, uma trata da execução tributária e outra da civil, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nas execuções fiscais não se faz mais necessária a perquirição de outros bens para, somente em casos excepcionais, determinar o bloqueio de contas bancárias.

Sem adentrar no mérito do acerto deste procedimento, fato é que o artigo 655-A do CPC expressamente prevê a necessidade de requerimento do exequente para que, então, possa se prosseguir com a penhora online.

Mesmo assim, alguns magistrados, sem observar o Princípio do Dispositivo, vêm procedendo de ofício (por conta própria) com este tipo penhora. 

Porém, o Superior Tribunal de Justiça, órgão com a precípua função de manter a integridade do ordenamento jurídico através de sua interpretação acerca da lei federal, vem afirmando que nas atividades que exigem iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação.

E foi com base nestes argumentos que desbloqueamos a conta de um cliente, pois o Fisco (no caso o exequente) não havia realizado o requerimento.