Professores: STF mantém piso salarial

Corte considerou constitucional o valor mínimo de R$ 1.187

O Supremo Tribunal Federal decidiu, ontem, por 8 votos a 1, que a lei federal de 2008 que instituiu o piso salarial dos professores de educação básica – hoje fixado em R$ 1.187 – é constitucional, ao estabelecer um piso nacional, e que tal termo deve ser entendido como remuneração mínima. Assim, os professores das escolas públicas têm o direito de receber, além do vencimento básico ou piso, gratificações e outras vantagens a eles devidas.  

No entanto, depois de muita confusão em torno da proclamação do resultado do julgamento, o presidente em exercício, Ayres Britto, deixou para hoje uma nova proclamação quanto à constitucionalidade do dispositivo da mesma lei (11.738), segundo o qual dois terços da carga horária de 40 horas semanais dos professores teriam de ser reservados para aulas e outras atividades de “interação com os educandos”, e um terço para planejamento de aulas e atualização. 

Impasse

Os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio tinham considerado inconstitucional tal inciso, enquanto os outros cinco ministros presentes divergiam. Assim, não havia o mínimo de seis votos necessários para decidir ação de inconstitucionalidade, e o presidente em exercício vai esperar a volta do presidente Cezar Peluso – que está num congresso na Itália – para a solução do impasse.  

Na interpretação do termo “piso salarial”, o voto condutor foi o do ministro Joaquim Barbosa – relator da ação de inconstitucionalidade proposta por cinco estados (Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará). Ele foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Celso de Mello e Ayres Britto.  

Todos deram especial ênfase ao inciso 8 do artigo 206 da Constituição, acrescentado pela Emenda nº 53/2006, que prevê “piso salarial nacional para os profissionais de educação escolar pública, nos termos da lei”. Celso de Mello, o penúltimo a votar, ressaltou que “o valor constitucional do direito à educação está acima de qualquer norma legal, não podendo ter sua eficácia prejudicada pelo poder público”.

Votaram em sentido contrário, com base no princípio federativo e na impossibilidade de muitos municípios arcarem com os custos de pisos salariais acrescidos de outras vantagens, os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Mas o primeiro fez uma revisão do seu voto, enquanto Marco Aurélio pretendeu até suspender o julgamento, em face da confusão reinante e da intervenção (palmas) de sindicalistas, logo depois de o ministro Luiz Fux ter feito um comentário em oposição ao voto de Marco Aurélio.