Sem medo do leão: Parcelamento de débitos fiscais

 

Em 4 de fevereiro de 2011 foi publicada a tão aguardada Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento previstos na Lei 11.941/2009.

Assim, quem aderiu a algum dos benefícios instituídos deverá estar atento aos seguintes prazos: 

1º a 31 de março de 2011 – Os contribuintes deverão consultar os débitos parceláveis em cada modalidade e retificar modalidades de parcelamento com adesão deferida, caso queiram. O art. 3º da Portaria estabelece que a retificação poderá consistir em: alterar uma modalidade, cancelando a modalidade indevidamente requerida e substituindo-a por nova modalidade de parcelamento; ou incluir nova modalidade de parcelamento.

04 a 15 de abril de 2011 – As pessoas jurídicas optantes por modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa deverão prestar as informações necessárias à consolidação;

02 a 25 de maio de 2011 - Serão prestadas informações à consolidação de todas as modalidades de parcelamento, no caso de pessoas físicas; e da modalidade de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI; 

07 a 30 de junho de 2011 – Deverão ser prestadas informações das demais modalidades de parcelamento, pelas pessoas jurídicas submetidas ao acompanhamento econômico- tributário diferenciado e especial no ano de 2011 ou de pessoa jurídica que optou pelatributação do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido, cuja DIPJ do exercício de 2010 tenha sido apresentada até 30 de setembro de 2010;

06 a 29 de julho de 2011 – Deverão ser prestadas informações necessárias à consolidação das demais modalidades de parcelamento, no caso das demais pessoas jurídicas.

Vale observar que todos os procedimentos acima mencionados deverão ser realizados no próprio site da Procuradoria Geral da Fazenda ou da Receita.