Mais um passo adiante nos tribunais

Supremo deve dar palavra final sobre união civil entre gays até maio

A decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre mais um caso de reconhecimento de união estável entre homossexuais, para fins de partilha do patrimônio acumulado pelo casal e de pensão alimentícia, foi interrompida ontem quando quatro dos 10 integrantes da seção (reunião das 3ª e 4ª turmas) já tinham votado a favor desse reconhecimento, e outros dois em sentido contrário. Esse julgamento é considerado “muito importante” pelas entidades que lutam pelo chamado direito homoafetivo, como o Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Para a vice-presidente do Ibdfam, Maria Berenice Dias, tudo indica que esse caso emblemático vai fortalecer a crescente jurisprudência já existente nos tribunais estaduais e federais de segunda instância – e no próprio STJ – na linha do “direito à livre orientação sexual”.

A jurista Berenice Dias – que foi a primeira mulher a ingressar na magistratura do Rio Grande do Sul e a primeira desembargadora do estado – reconhece, no entanto, que a palavra final sobre a amplitude do direito homoafetivo, em face da Constituição, será dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 132), proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, há exatamente três anos.

Os autos do processo – com sete volumes e vários amici curiae (interessados diretos na questão, como o IBDFAM) – já estão, “conclusos”, com o ministro-relator, Ayres Britto, que pretende levá-lo a julgamento até maio, com o plenário então completo. O autor da ação e as entidades que a ela aderiram já contam com os pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

O foco da discussão no STF é o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição, segundo o qual, “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

Na sua manifestação nos autos da ADPF 132, o então chefe da AGU e hoje ministro Dias Toffoli destacou que o tratamento diferenciado entre “as entidades familiares e as uniões homossexuais não apresenta justificativa plausível sob a ótica do princípio da igualdade”. Para ele, a relação homoafetiva “funda-se nos mesmos pressupostos de liberdade e de afeto das outras uniões”.

A atual vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, por sua vez, parte do pressuposto de que, “diante do silêncio do texto constitucional” sobre a questão, são três as conclusões possíveis: a Constituição proibiu as uniões homossexuais; deixou o assunto para ser decidido pelo legislador; requer o reconhecimento dessas uniões, “impondo-se, em razão do sistema constitucional, uma interpretação analógica do artigo 226”. E defende a terceira opção, tendo em vista que “os direitos fundamentais envolvem limites impostos às maiorias em proveito da dignidade humana de cada indivíduo”. Ou seja, a solução seria “conceber a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar implicitamente reconhecida pela Constituição, equiparada, por interpretação analógica, à união estável entre homem e a mulher”.

Previdência

A jurisprudência sobre a questão no STF não é ainda substancial, mas o parecer da AGU dá realce a uma decisão monocrática de fevereiro de 2003 do então presidente Marco Aurélio, que manteve o direito de qualquer uma das partes de união homossexual requerer reconhecimento do Estado para fins previdenciários.

Na decisão, o ministro rejeitou petição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e manteve sentença da juíza da 3ª Vara Previdenciária da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que entendeu ser inviável a interpretação dada pela autarquia ao parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição, na linha de que só a união entre homem e mulher pode ser aceita, juridicamente, como estável.

No despacho, Marco Aurélio sublinhou que, naquele caso, “levou-se em conta o fato de o sistema da Previdência Social ser contributivo, prevendo a Constituição o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, não só ao cônjuge, como também ao companheiro, sem distinção quanto ao sexo, e dependentes (inciso V do artigo 201)”.