Estados conservadores dos EUA iniciam ação judicial contra Daca

O Texas e outros seis estados americanos demandaram à Justiça o fim do programa Daca, que protege milhares de jovens imigrantes em situação ilegal da deportação, depois que três juízes federais bloquearam a decisão do presidente Donald Trump de eliminá-lo.

A ação foi introduzida na terça-feira pelo procurador-geral do Texas sob o argumento de que é inconstitucional este programa criado em 2012 por Barack Obama e que beneficia cerca de 700 "dreamers", os imigrantes que chegaram ao país quando crianças e regularizaram sua situação por meio do Daca.

"Nossa coalizão exorta o tribunal do distrito sul do Texas que declare o Daca inconstitucional e impeça o governo federal de emitir e renovar qualquer permissão Daca no futuro", indicou o procurador Ken Paxton em comunicado.

Além do Texas, os procuradores de Alabama, Arkansas, Louisiana, Nebraska, Carolina do Sul e Virgínia Ocidental, todos republicanos, se uniram à demanda.

O Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS), que não está aceitando novas aplicações, no primeiro trimestre de 2018 renovou 45.416 permissões e outorgou pela primeira vez outras 9.709.

O governo de Trump anunciou em setembro de 2017 o fim do Daca para 5 de março. Mas três juízes federais bloquearam a decisão e ordenaram reabrir o processo para renovações, em resposta a demandas introduzidas por outra coalizão de procuradores democratas.

A última sentença foi do juiz John Bates, de Washington DC, que qualificou de "ilegal", "arbitrária" e "caprichosa" a decisão de eliminar o Daca, ordenando o governo a mantê-lo, e, pela primeira vez, reabri-lo a novos candidatos se em 90 dias não conseguirem explicar melhor o porquê consideram o programa ilegal.

O governo adianta processos de apelação, mas especialistas concordam que o caso chegará à Suprema Corte.

O procurador Paxton criticou que "juízes federais não eleitos obriguem o governo de Trump a manter um programa ilegal indefinidamente enquanto o processo legal continua".

"Se o Daca se mantiver intacto criará um precedente perigoso ao dar ao Poder Executivo a autoridade de ignorar as leis aprovadas pelo Congresso e alterar as leis de imigração do país à medida das preferências políticas do presidente".

"O perigo representado pelo Daca vai além de suas implicações para o nosso sistema de imigração. Convida os futuros presidentes para ignorar a lei, ignorar a vontade do povo e definir suas próprias políticas", alertou o procurador.